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0001990-30.2021.8.12.0018

Embargos de Declaração CriminalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Lúcio R. da Silveira

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Partes do Processo

CESAR FREDERICO DE CAMPOS

CPF 255.***.***-27

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 10:51

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 10:11

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/06/2024, 15:23

INCONSISTENTE

11/06/2024, 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 06:58

Juntada de Certidão

11/06/2024, 06:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 15:14

Acórdão

•10/06/2024, 11:05

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