Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801062-20.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.534,72

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DORIVAL CORDEIRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS 16932·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

13/02/2026, 18:05

Apensado ao processo numero do processo

13/02/2026, 18:05

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:36

Informação do Sistema

16/07/2025, 16:20

Apensado ao processo numero do processo

16/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 18:05

Prazo em Curso

20/05/2025, 05:10

Prazo em Curso

19/05/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:43

Todas as movimentações(121)

Informação do Sistema

13/02/2026, 18:05

Apensado ao processo numero do processo

13/02/2026, 18:05

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:36

Informação do Sistema

16/07/2025, 16:20

Apensado ao processo numero do processo

16/07/2025, 16:20

Documentos

Despacho

•29/03/2023, 16:03

Despacho

•27/04/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 18:05

Prazo em Curso

20/05/2025, 05:10

Prazo em Curso

19/05/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 05:44

Emissão da Relação

16/05/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 05:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 05:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 05:16

Transitado em Julgado em data

16/05/2025, 05:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/05/2025, 15:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 15:42

Informação do Sistema

07/10/2024, 16:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/11/2023, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 05:43

Prazo em Curso

31/10/2023, 04:04

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2023, 16:05

Prazo em Curso

28/09/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 05:43

Emissão da Relação

25/09/2023, 05:28

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2023, 05:34

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 05:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/09/2023, 15:41

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/09/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 04:41

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0801062-20.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Sentença: Dessa forma, pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITAM-SE as preliminares suscitadas pelo Município de Dourados. Nos termos do artigo 487, I do CPC c/c a Lei n. 12.153/2009, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR, o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourados na obrigação d

05/09/2023, 00:00

Emissão da Relação

04/09/2023, 05:03

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 04:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 04:58

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:17

Registro de Sentença

15/08/2023, 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2023, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 15:16

Expedição de NULL.

15/08/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 12:23

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 04:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:05

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2023, 10:34

Informação do Sistema

22/06/2023, 17:35

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2023, 17:35

Prazo em Curso

22/06/2023, 05:58

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:14

Emissão da Relação

21/06/2023, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 06:52

Juntada de NULL

16/06/2023, 16:05

Juntada de Mandado

16/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2023, 12:01

Prazo em Curso

19/05/2023, 11:16

Documento Digitalizado

19/05/2023, 11:15

Juntada de NULL

19/05/2023, 11:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 16:06

Prazo em Curso

16/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2023, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:19

Prazo em Curso

10/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 15:19

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 14:04

Tutela Provisória

10/05/2023, 14:04

Conclusos para despacho

08/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 12:32

Prazo em Curso

01/05/2023, 05:22

Publicado ato_publicado em 01/05/2023.

01/05/2023, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

28/04/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 17:36

Conclusos para decisão

27/04/2023, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 22:00

Prazo em Curso

31/03/2023, 05:21

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

29/03/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:03

Conclusos para despacho

16/03/2023, 08:45

Recebidos os Autos do NAT

15/03/2023, 18:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:03

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 16:51

Interlocutória

•10/05/2023, 14:04

Despacho

•17/07/2023, 19:05

Sentença (Outras)

•15/08/2023, 15:16

Sentença

•15/08/2023, 15:17

Interlocutória

•13/09/2023, 15:41

Despacho

•26/05/2025, 16:33