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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

WALDOMIRO DIAS BRAZ

CPF 048.***.***-03

Reu

JOAO ESPOSITO

CPF 052.***.***-38

TERCEIRO

Movimentacoes

Certidão

16/12/2018, 00:31

Arquivado Definitivamente

13/12/2018, 12:40

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Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Certidão

Juntada de Certidão

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Certidão de Publicação - DJE

Remessa à Imprensa Oficial

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

legal