Execução Fiscal 0003601-56.2004.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.560,50

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MADSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

DANIEL CASTRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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FELISBERTO FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

18/12/2025, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 17:52

Prazo em Curso

13/11/2023, 07:35

Prazo em Curso

13/11/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 23:28

Todas as movimentações(258)

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

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legal

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Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:34

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

18/12/2025, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 17:52

Prazo em Curso

13/11/2023, 07:35

Prazo em Curso

13/11/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 23:28

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:16

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:01

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Madsul Comercio de Madeiras Ltda, Daniel Castro de Oliveira, Felisberto Freitas Processo 0003601-56.2004.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Madsul Comercio de Madeiras Ltda, Daniel Castro de Oliveira, Felisberto Freitas - Diante do exposto, julgo extinto o feito sem análise do mérito, o que faço com fundamento no artigo 4

05/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 07:30

Emissão da Relação

04/09/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 19:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/09/2023, 19:03

Registro de Sentença

01/09/2023, 19:03

Conclusos para despacho

15/08/2023, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

15/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:19

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2023, 08:12

Prazo em Curso

15/06/2023, 10:42

Prazo em Curso

12/06/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:52

Expedição de Carta.

29/05/2023, 14:19

Expedição em análise para assinatura

29/05/2023, 08:22

Expedição em análise para assinatura

29/05/2023, 08:22

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:43

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 02:14

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:22

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:34

Autos preparados para expedição

24/01/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:48

Prazo em Curso

25/08/2021, 16:57

Juntada de Carta precatória

12/08/2021, 17:07

Autos preparados para expedição

25/02/2021, 18:36

Expedição em análise para assinatura

22/02/2021, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:01

Prazo em Curso

26/10/2020, 12:27

Juntada de Carta precatória

25/10/2020, 12:20

Expedição em análise para assinatura

16/10/2020, 16:14

Prazo em Curso

25/06/2020, 14:14

Documento Digitalizado

25/06/2020, 14:13

Expedição de Carta precatória.

28/05/2020, 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2020, 17:39

Autos preparados para expedição

27/05/2020, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 01:09

Conclusos para despacho

08/08/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:44

Prazo em Curso

30/07/2019, 14:29

Documento Digitalizado

30/07/2019, 14:27

Expedição de Carta.

30/07/2019, 14:18

Autos preparados para expedição

29/07/2019, 16:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/05/2019, 13:34

Redistribuição de Processo - Saída

17/05/2019, 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/05/2019, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2019, 15:00

Autos preparados para expedição

12/04/2019, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2016, 00:00

Prazo em Curso

31/08/2016, 18:27

Expedição de Carta.

31/08/2016, 18:26

Autos preparados para expedição

10/02/2014, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2014, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2014, 20:37

Conclusos para despacho

04/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

07/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

24/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

24/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

04/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

03/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

19/10/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

18/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

17/10/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2012.

14/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/01/2012, 12:00

Juntada de Mandado

27/01/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2012.

27/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2012, 12:00

Juntada de Ofício

27/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

27/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

27/01/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

25/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

19/07/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2011, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

08/07/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

06/04/2011, 12:00

Juntada de NULL

01/04/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

23/03/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

21/03/2011, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2011, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

28/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/11/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

23/11/2010, 12:00

Mandado Emitido

09/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

15/10/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/10/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/10/2010, 12:00

Decisão Proferida

24/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

16/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

23/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

31/05/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

25/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

29/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

05/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/03/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

01/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/02/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2009.

09/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

16/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

25/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2009.

28/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

05/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/03/2009, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

04/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

04/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/09/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/09/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/09/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

01/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

31/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2007, 12:00

Conclusos

05/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/04/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/02/2007, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

21/02/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

27/09/2006, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

02/12/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/11/2005, 12:00

Despacho Proferido

08/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

05/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

18/04/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/04/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/04/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/03/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

01/02/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/12/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/12/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/12/2004, 12:00

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•18/10/2012, 07:28

Despacho

•06/02/2014, 20:37

Despacho

•26/05/2020, 01:30

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:14

Sentença

•01/09/2023, 19:03

Despacho

•17/10/2023, 17:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•27/01/2012, 09:17

Despacho

•18/10/2012, 07:28

Despacho

•06/02/2014, 20:37

Despacho

•26/05/2020, 01:30

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:14

Sentença

•01/09/2023, 19:03

Despacho

•17/10/2023, 17:01

Despacho

•11/11/2023, 23:28