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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(27)