Recurso Especial 1411994-64.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LUCENIO JOSE VIEIRA MARQUES
CPF
249.***.***-20
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR
OAB/PE 42697
·
CPF
096.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/08/2023, 15:53
Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023, 15:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023
03/07/2023, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/06/2023, 19:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2023
30/06/2023, 10:00
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
30/06/2023, 10:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
28/04/2023, 08:29
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
28/04/2023, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/04/2023, 19:10
Documentos
-
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18/04/2023, 19:09