Recurso Especial 1417519-27.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
OSHIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
CNPJ
03.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/08/2023, 17:33
Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023, 17:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023
03/07/2023, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/06/2023, 19:47
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
30/06/2023, 10:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2023
30/06/2023, 10:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
31/05/2023, 09:43
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
31/05/2023, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/05/2023, 18:02
Documentos
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17/05/2023, 18:00
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17/05/2023, 18:00