Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800772-69.2019.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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FLAVIO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 14:47

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 15:26

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 14:47

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:16

Documentos

Interlocutória

•12/08/2019, 16:57

Sentença

•18/02/2020, 13:32

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legal

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Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 15:26

Registro de Sentença

01/09/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2025, 17:56

Documento Digitalizado

14/07/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 17:31

Prazo em Curso

28/04/2025, 14:12

Juntada de Ofício

25/04/2025, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 14:06

Documento Digitalizado

27/03/2025, 14:06

Documento Digitalizado

27/03/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:36

Prazo em Curso

25/02/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:11

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:10

Documento Digitalizado

25/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:06

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 08:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:23

Prazo em Curso

30/09/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:45

Prazo em Curso

15/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2024, 18:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 18:57

Proferida decisão interlocutória

07/06/2024, 18:57

Conclusos para despacho

24/05/2024, 18:17

Processo Reativado

14/05/2024, 18:03

Evolução da Classe Processual

14/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 08:53

Transitado em Julgado em data

15/04/2024, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2024, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2024, 15:33

Juntada de Ofício

21/03/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2024, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/03/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Flávio Alves de Souza DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Apelado: Município de Bonito Proc. Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM Acórdão - Apelação Cível nº 0800772-69.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2020, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2020, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2020, 19:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2020, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:23

Prazo em Curso

24/03/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 20:37

Documento Digitalizado

24/03/2020, 20:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2020, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 21:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2020, 09:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/03/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 16:43

Autos entregues em carga ao Defensor

29/02/2020, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:32

Registro de Sentença

18/02/2020, 13:32

Julgado procedente o pedido

18/02/2020, 13:32

Conclusos para despacho

13/02/2020, 18:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2020, 12:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2020, 07:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2020, 07:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:36

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 16:44

Autos preparados para expedição

24/01/2020, 17:11

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:21

Prazo em Curso

18/11/2019, 17:57

Prazo em Curso

14/10/2019, 13:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2019, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2019, 16:23

Prazo em Curso

24/09/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2019, 14:04

Juntada de NULL

24/09/2019, 13:59

Juntada de Mandado

24/09/2019, 13:58

Prazo em Curso

06/09/2019, 17:47

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2019, 17:53

Expedição em análise para assinatura

05/09/2019, 17:51

Prazo em Curso

05/09/2019, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2019, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2019, 18:27

Juntada de Ofício

29/08/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 11:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 10:03

Informação do Sistema

27/08/2019, 09:52

Prazo em Curso

26/08/2019, 16:19

Juntada de NULL

26/08/2019, 16:17

Juntada de Mandado

26/08/2019, 16:17

Prazo em Curso

19/08/2019, 13:24

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2019, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2019, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2019, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2019, 12:17

Expedição de Carta.

14/08/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2019, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 16:57

Despacho Saneador

12/08/2019, 16:57

Recebidos os Autos do NAT

07/08/2019, 11:55

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 11:55

Conclusos para decisão

31/07/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2019, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2019, 13:03

Informação do Sistema

29/07/2019, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2019, 18:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 17:44

Acórdão

•18/03/2024, 21:15

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 21:22

Acórdão

•18/03/2024, 21:22

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 21:22

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 21:43

Acórdão

•18/03/2024, 21:43

Despacho

•18/03/2024, 21:43

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 21:43

Interlocutória

•07/06/2024, 18:57

Sentença

•01/09/2025, 15:26