Apelação Cível 0800640-04.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VERGENI DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IVANILDO SILVA DA COSTA

OAB/MS 10823·CPF·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:14

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Todas as movimentações(184)

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:14

Documentos

Despacho

•17/10/2017, 10:11

Acórdão

•24/07/2018, 15:56

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:14

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:08

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 08:08

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:03

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:03

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Juntada de Certidão

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 07:00

Baixa Definitiva

05/07/2024, 07:06

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/10/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 22:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/09/2023, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 13:32

Juntada de Certidão

05/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/08/2023, 14:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

08/08/2023, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/08/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 14:05

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/09/2018, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 11:36

Recebidos os autos

07/08/2018, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2018, 12:16

Juntada de Certidão

26/07/2018, 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2018, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2018.

26/07/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 20:11

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 12:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 22:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/07/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2018, 12:04

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/07/2018, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2018.

16/07/2018, 11:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

13/07/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 14:14

Inclusão em Pauta

13/07/2018, 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2018, 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/07/2018, 11:22

Conclusos para decisão

09/11/2017, 17:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2017.

18/10/2017, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2017.

18/10/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2017, 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2017, 13:10

Juntada de Certidão

17/10/2017, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2017, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 10:11

Conclusos para decisão

27/09/2017, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/09/2017, 09:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 09:05

Distribuído por prevenção

27/09/2017, 07:24

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 07:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2017, 16:42

Acórdão

•30/08/2023, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Acórdão

•08/07/2024, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:00

Acórdão

•08/07/2024, 08:03

Acórdão

•08/07/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 08:08

Acórdão

•08/07/2024, 08:14