Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801915-89.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 877,34

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 16:33

Registro de Sentença

05/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:25

Prazo em Curso

10/10/2025, 16:43

Documento Digitalizado

09/10/2025, 15:03

Documento Digitalizado

09/10/2025, 15:03

Todas as movimentações(255)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 16:33

Registro de Sentença

05/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:25

Documentos

Interlocutória

•28/09/2016, 13:53

Despacho

•10/04/2017, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:25

Prazo em Curso

10/10/2025, 16:43

Documento Digitalizado

09/10/2025, 15:03

Documento Digitalizado

09/10/2025, 15:03

Documento Digitalizado

07/10/2025, 12:27

Documento Digitalizado

07/10/2025, 12:27

Documento Digitalizado

06/10/2025, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 11:59

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:48

Prazo em Curso

17/06/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:32

Documento Digitalizado

17/06/2025, 12:31

Documento Digitalizado

17/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:28

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 17:05

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:55

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 04:25

Prazo em Curso

14/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:14

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 16:14

Expedição em análise para assinatura

16/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2024, 15:19

Evolução da Classe Processual

16/09/2024, 15:18

Prazo em Curso

16/09/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 19:37

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdeir dos Santos - Réu: Município de Juti/MS - "Baixado os autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento". Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB 14570/MS) Processo 0801915-89.2016.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

09/08/2024, 17:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Valdeir dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó CE Recurso Extraordinário nº 0801915-89.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Valdeir dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó PO Recurso Extraordinário nº 0801915-89.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Valdeir dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó CERTIFIC Recurso Especial nº 0801915-89.2016.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Valdeir dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó POSTO IS Recurso Especial nº 0801915-89.2016.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801915-89.2016.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2019, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2019, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2019.

29/07/2019, 14:05

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 09:42

Prazo em Curso

18/06/2019, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2019, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/06/2019, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 11:12

Prazo em Curso

22/05/2019, 15:18

Expedição de Carta.

22/05/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2019, 14:49

Autos preparados para expedição

22/05/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2019.

21/05/2019, 08:52

Prazo em Curso

27/04/2019, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:56

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2019, 07:27

Emissão da Relação

11/04/2019, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 07:12

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.

29/03/2019, 22:24

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2019, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2019, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 18:51

Registro de Sentença

28/03/2019, 18:51

Julgado procedente o pedido

28/03/2019, 18:51

Conclusos para julgamento

28/11/2018, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2018, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 09:35

Prazo em Curso

31/10/2018, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2018, 08:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/10/2018, 08:53

Expedição de Certidão.

07/10/2018, 02:33

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 08:11

Prazo em Curso

27/09/2018, 06:56

Expedição de Carta.

27/09/2018, 06:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2018, 06:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 06:52

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2018, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2018, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:39

Conclusos para decisão

18/06/2018, 07:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2018, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2018, 17:58

Processo Reativado

12/06/2018, 17:36

Processo sobrestado desarquivado

12/06/2018, 17:36

Juntada de Ofício

12/06/2018, 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

24/10/2017, 15:09

Processo Desarquivado

24/10/2017, 14:02

Arquivado Provisoriamente

05/10/2017, 09:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2017.

04/10/2017, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2017, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2017, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2017, 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2017, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 14:35

Conclusos para decisão

20/09/2017, 16:00

Prazo em Curso

20/09/2017, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2017, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2017, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2017, 17:52

Juntada de NULL

19/09/2017, 13:39

Juntada de Mandado

19/09/2017, 13:39

Documento Digitalizado

14/09/2017, 11:35

Prazo em Curso

11/09/2017, 08:07

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 08:05

Expedição em análise para assinatura

06/09/2017, 18:39

Autos preparados para expedição

06/09/2017, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2017, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2017, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 17:53

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2017, 17:53

Processo Desarquivado

30/08/2017, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 17:38

Processo Reativado

30/08/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 11:33

Arquivado Provisoriamente

25/08/2017, 16:51

Prazo em Curso

12/07/2017, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

01/07/2017, 14:02

Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

22/06/2017, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2017, 07:11

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2017, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2017, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2017, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2017, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2017, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 11:33

Conclusos para decisão

19/04/2017, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2017, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2017, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2017, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 08:37

Conclusos para despacho

29/03/2017, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 15:18

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 08:04

Expedição de Carta.

20/03/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 15:48

Expedição em análise para assinatura

20/03/2017, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2017, 12:51

Autos preparados para expedição

20/03/2017, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2016, 12:59

Expedição em análise para assinatura

01/12/2016, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 12:15

Prazo em Curso

07/10/2016, 16:10

Prazo em Curso

07/10/2016, 16:09

Juntada de NULL

07/10/2016, 16:03

Juntada de Mandado

07/10/2016, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2016, 08:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/09/2016, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2016, 18:15

Recebidos os Autos do NAT

28/09/2016, 17:14

Juntada de Outros documentos

28/09/2016, 17:14

Prazo em Curso

28/09/2016, 17:06

Expedição de Mandado.

28/09/2016, 17:05

Expedição em análise para assinatura

28/09/2016, 15:58

Expedição de Carta.

28/09/2016, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2016, 15:50

Autos preparados para expedição

28/09/2016, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2016, 13:53

Tutela Provisória

28/09/2016, 13:53

Conclusos para decisão

27/09/2016, 15:12

Recebidos os Autos do NAT

27/09/2016, 15:12

Distribuído por sorteio

27/09/2016, 13:54

Interlocutória

•13/06/2017, 18:36

Despacho

•29/09/2017, 14:35

Despacho

•26/09/2018, 18:17

Sentença

•28/03/2019, 18:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:21

Acórdão

•08/08/2024, 11:21

Acórdão

•08/08/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:24

Acórdão

•08/08/2024, 11:24

Acórdão

•08/08/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:25

Acórdão

•08/08/2024, 11:28

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•28/09/2016, 13:53

Despacho

•10/04/2017, 17:58

Interlocutória

•13/06/2017, 18:36

Despacho

•29/09/2017, 14:35

Despacho

•26/09/2018, 18:17

Sentença

•28/03/2019, 18:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:21

Acórdão

•08/08/2024, 11:21

Acórdão

•08/08/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:24

Acórdão

•08/08/2024, 11:24

Acórdão

•08/08/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2024, 11:25

Acórdão

•08/08/2024, 11:28

Despacho

•13/09/2024, 19:37

Despacho

•08/04/2025, 12:50

Sentença

•05/05/2026, 16:33