Procedimento Comum Cível 0801103-60.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 07:54

Decorrido prazo de parte

27/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:16

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:29

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2025, 09:28

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:26

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2025, 09:19

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 09:18

Recebidos os autos

14/05/2025, 07:42

Recebidos os autos

14/05/2025, 07:41

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 07:54

Decorrido prazo de parte

27/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:16

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:36

Documentos

Interlocutória

•18/06/2018, 18:16

Despacho

•24/07/2018, 18:32

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:29

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2025, 09:28

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:26

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2025, 09:19

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 09:18

Recebidos os autos

14/05/2025, 07:42

Recebidos os autos

14/05/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adri Recurso Extraordinário nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adri Recurso Extraordinário nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) VIS Agravo em Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Rea Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ao Agravo em Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Realizada D Acórdão - Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ao recorrid Recurso Especial nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Es Embargos de Declaração Cível nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Embargos de Declaração Cível nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801103-60.2018.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Ana Fantuci Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camarg Acórdão - Apelação Cível nº 0801103-60.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

05/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/10/2019, 17:12

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 17:12

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 17:12

Juntada de Petição de tipo

15/10/2019, 08:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 15:57

Expedição de tipo de documento.

22/08/2019, 01:03

Juntada de Petição de tipo

20/08/2019, 18:03

Recebidos os autos

20/08/2019, 18:02

Juntada de Petição de tipo

20/08/2019, 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 14:18

Expedição de tipo de documento.

20/08/2019, 14:11

Recebidos os autos

15/08/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 12:41

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 12:30

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 12:27

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2019, 12:26

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2019, 12:23

Recebidos os autos

05/08/2019, 10:21

Expedição de tipo de documento.

05/08/2019, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 10:21

Julgado procedente o pedido

05/08/2019, 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2018, 17:25

Recebidos os autos

08/11/2018, 11:19

Juntada de Petição de tipo

08/11/2018, 11:19

Expedição de tipo de documento.

05/11/2018, 12:03

Expedição de tipo de documento.

05/11/2018, 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/11/2018, 10:51

Recebidos os autos

01/11/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 16:32

Expedição de tipo de documento.

08/10/2018, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/10/2018, 17:59

Juntada de Petição de tipo

03/10/2018, 19:19

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 09:14

Recebidos os autos

18/09/2018, 19:11

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 19:11

Expedição de tipo de documento.

10/09/2018, 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2018, 10:10

Recebidos os autos

24/08/2018, 19:27

Juntada de Petição de tipo

24/08/2018, 19:27

Juntada de tipo de documento

23/08/2018, 08:07

Juntada de tipo de documento

23/08/2018, 08:07

Expedição de tipo de documento.

20/08/2018, 15:01

Expedição de tipo de documento.

20/08/2018, 13:58

Expedição de tipo de documento.

20/08/2018, 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 13:56

Expedição de tipo de documento.

20/08/2018, 13:53

Recebidos os autos

24/07/2018, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2018, 17:28

Recebidos os autos

21/06/2018, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2018, 13:34

Juntada de tipo de documento

21/06/2018, 13:33

Recebidos os autos

18/06/2018, 18:16

Tutela Provisória

18/06/2018, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2018, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2018, 14:19

Remetidos os Autos para destino.

14/06/2018, 14:19

Remetidos os Autos para destino.

14/06/2018, 14:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/06/2018, 15:07

Distribuído por tipo

12/06/2018, 15:06

Sentença

•05/08/2019, 10:21

Despacho

•14/05/2025, 07:08

Acórdão

•14/05/2025, 07:08

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 07:13

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 07:13

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 07:19

Despacho

•14/05/2025, 07:20

Despacho

•14/05/2025, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 07:20

Despacho

•14/05/2025, 07:27

Acórdão

•14/05/2025, 07:27

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 07:39