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0802807-34.2016.8.12.0019
Embargos De Declaracao CivelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
NILCE LOPES ANTUNES
CPF 448.***.***-00
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
FÁBIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
02/04/2022, 00:39Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 11:06Arquivado Definitivamente
24/03/2022, 10:18Recebidos os autos
23/03/2022, 17:30Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2022, 17:30Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022, 10:19Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 22:03Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 21:51Recebidos os autos
22/03/2022, 21:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/03/2022, 21:51Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 21:50Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 16:05Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 15:00Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 15:00Documentos
Despacho
•09/02/2022, 10:58
Despacho
•16/02/2022, 11:09
Despacho
•24/02/2022, 12:40
Acórdão
•18/03/2022, 16:01