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0812317-52.2021.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
LUIZ FRANCISCO CAVALCANTE
CPF 157.***.***-72
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
UNIAO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-09
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 26.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
16/08/2025, 02:47Certidão
16/08/2025, 01:53Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 16:09Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 16:09Baixa Definitiva
07/08/2025, 12:57Certidão
07/08/2025, 12:43Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/08/2025, 22:16Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 20:33Certidão
05/08/2025, 09:03Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025, 09:03Juntada de Certidão
05/08/2025, 08:57Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025, 08:57Juntada de Certidão
05/08/2025, 08:57Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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