Cumprimento de sentença 0802089-35.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 7.232,76

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 16:04

Expedição de Carta.

28/04/2026, 16:02

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 13:50

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2026, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 07:35

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:08

Prazo em Curso

13/01/2026, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 12:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 18:47

Todas as movimentações(358)

Prazo em Curso

28/04/2026, 16:04

Expedição de Carta.

28/04/2026, 16:02

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 13:50

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2026, 07:35

Documentos

Despacho

•25/06/2019, 13:18

Despacho

•08/07/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 07:35

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:08

Prazo em Curso

13/01/2026, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 12:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:47

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2025, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 15:55

Outras Decisões

19/11/2025, 15:55

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 06:55

Conclusos para decisão

31/10/2025, 17:17

Processo Reativado

16/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 16:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2025, 10:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2025, 15:53

Documento Digitalizado

16/09/2025, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 12:28

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 14:14

Documento Digitalizado

12/09/2025, 14:12

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 17:14

Prazo em Curso

11/09/2025, 06:57

Prazo em Curso

11/09/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:20

Prazo em Curso

15/08/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:23

Prazo em Curso

01/08/2025, 09:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2025, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 08:03

Registro de Sentença

24/07/2025, 08:03

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:35

Prazo em Curso

12/06/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 06:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:50

Prazo em Curso

15/05/2025, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2025, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 15:49

Documento Digitalizado

30/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 15:13

Expedição em análise para assinatura

25/04/2025, 14:47

Documento Digitalizado

25/04/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 16:26

Prazo em Curso

23/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2025, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2025, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:11

Outras Decisões

12/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:33

Prazo em Curso

10/03/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:41

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 08:39

Conclusos para decisão

27/02/2025, 06:27

Processo Reativado

27/02/2025, 06:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2025, 18:49

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2024, 12:40

Transitado em Julgado em data

08/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Far Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Faria Lisboa DPGE - 2ª Inst.: Franci Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Faria Lisboa DPGE - 2ª Inst.: Fran Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Far Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Far Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine F Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine F Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Faria Lisboa Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802089-35.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Faria Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barba Agravo Interno Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Apelado: Apelação / Remessa Necessária nº 0802089-35.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Faria Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) V Agravo Interno Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Karla Francine Faria Lisboa DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) R Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802089-35.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Apelação / Remessa Necessária nº 0802089-35.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

05/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2021, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2021, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 08:14

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2021, 05:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:04

Prazo em Curso

25/03/2021, 22:05

Documento Digitalizado

25/03/2021, 22:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2021, 08:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2021, 19:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2021, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 11:01

Prazo em Curso

16/03/2021, 10:55

Documento Digitalizado

16/03/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:29

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2021, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:24

Registro de Sentença

12/03/2021, 11:24

Julgado procedente o pedido

12/03/2021, 11:07

Conclusos para despacho

04/03/2021, 16:58

Conclusos para despacho

02/02/2021, 09:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2021, 14:23

Documento Digitalizado

01/02/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 20:08

Prazo em Curso

22/01/2021, 11:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2021, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2021, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 15:23

Prazo em Curso

02/12/2020, 08:13

Juntada de NULL

02/12/2020, 08:03

Juntada de Mandado

02/12/2020, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:02

Prazo em Curso

06/11/2020, 08:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2020, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2020, 17:28

Prazo em Curso

05/11/2020, 11:59

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 11:58

Prazo em Curso

05/11/2020, 11:55

Documento Digitalizado

05/11/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:50

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2020, 11:50

Juntada de Ofício

05/11/2020, 11:49

Documento Digitalizado

05/11/2020, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2020, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2020, 15:20

Prazo em Curso

25/09/2020, 09:13

Documento Digitalizado

25/09/2020, 09:12

Expedição de Ofício.

25/09/2020, 09:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 11:30

Documento Digitalizado

21/09/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:09

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2020, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2020, 07:41

Despacho Saneador

19/09/2020, 07:29

Conclusos para despacho

16/09/2020, 09:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2020, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2020.

15/09/2020, 16:41

Documento Digitalizado

15/09/2020, 16:41

Expedição em análise para assinatura

15/09/2020, 14:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2020, 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2020, 11:36

Publicado ato_publicado em 29/06/2020.

29/06/2020, 22:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 08:28

Prazo em Curso

27/06/2020, 17:42

Documento Digitalizado

27/06/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 10:42

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2020, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 10:30

Conclusos para despacho

24/06/2020, 09:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2020, 10:22

Processo Desarquivado

23/06/2020, 10:22

Documento Digitalizado

23/06/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2020, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 02:41

Arquivado Provisoriamente

31/10/2019, 14:51

Documento Digitalizado

31/10/2019, 14:50

Expedição em análise para assinatura

30/10/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:43

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 01:42

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2019, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2019, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 09:40

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 10:51

Prazo em Curso

29/08/2019, 17:36

Documento Digitalizado

29/08/2019, 16:19

Arquivado Provisoriamente

29/08/2019, 16:06

Documento Digitalizado

16/08/2019, 06:59

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 17:15

Conclusos para despacho

12/08/2019, 09:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2019, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2019, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2019, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 02:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 17:50

Tutela Provisória

29/07/2019, 17:50

Conclusos para despacho

25/07/2019, 12:39

Documento Digitalizado

22/07/2019, 15:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2019, 15:42

Prazo em Curso

22/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2019, 13:16

Documento Digitalizado

22/07/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2019, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 18:26

Tutela Provisória

19/07/2019, 18:26

Conclusos para despacho

19/07/2019, 10:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2019, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:14

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2019, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 14:58

Conclusos para despacho

08/07/2019, 08:48

Expedição de Certidão.

06/07/2019, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 19:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2019, 19:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2019, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 19:33

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 01:14

Prazo em Curso

26/06/2019, 12:44

Prazo em Curso

26/06/2019, 12:43

Documento Digitalizado

26/06/2019, 12:42

Expedição de Carta.

26/06/2019, 12:36

Expedição de Carta.

26/06/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2019, 12:25

Recebidos os Autos do NAT

25/06/2019, 18:28

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 13:18

Conclusos para despacho

25/06/2019, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2019, 10:29

Informação do Sistema

24/06/2019, 15:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/06/2019, 15:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/06/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 15:23

Interlocutória

•19/07/2019, 18:26

Interlocutória

•29/07/2019, 17:50

Despacho

•15/08/2019, 13:45

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Todos os documentos(48)

Despacho

•25/06/2019, 13:18

Despacho

•08/07/2019, 14:58

Interlocutória

•19/07/2019, 18:26

Interlocutória

•29/07/2019, 17:50

Despacho

•15/08/2019, 13:45

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:21

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Agravo

•23/06/2020, 10:20

Despacho

•26/06/2020, 10:33

Interlocutória

•19/09/2020, 07:41

Sentença

•12/03/2021, 11:24

Despacho

•10/09/2024, 09:24

Acórdão

•10/09/2024, 09:24

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 09:43

Acórdão

•10/09/2024, 09:43

Acórdão

•10/09/2024, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 10:01

Acórdão

•10/09/2024, 10:01

Acórdão

•10/09/2024, 10:01

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 10:01

Despacho

•10/09/2024, 10:32

Acórdão

•10/09/2024, 10:32

Despacho

•10/09/2024, 10:40

Acórdão

•10/09/2024, 10:40

Despacho

•10/09/2024, 10:51

Acórdão

•10/09/2024, 10:51

Despacho

•28/02/2025, 08:39

Interlocutória

•12/03/2025, 17:11

Sentença

•24/07/2025, 08:03

Despacho

•04/11/2025, 06:55

Interlocutória

•19/11/2025, 15:55

Despacho

•27/11/2025, 14:01

Despacho

•10/12/2025, 18:47

Despacho

•21/03/2026, 07:35