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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 785697/2022

Protocolizada Petição 785697/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por dependência ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: PUIL 3010 (2022/0199029-1)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL