Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800469-31.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.445,89

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:15

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:14

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 15:06

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:50

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 10:10

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:19

Prazo em Curso

30/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2026, 12:03

Todas as movimentações(178)

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:15

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:14

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 15:06

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:50

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 16:50

Documentos

Interlocutória

•14/10/2019, 11:26

Despacho

•23/06/2020, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 10:10

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:19

Prazo em Curso

30/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 05:53

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 05:53

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2026, 15:23

Prazo em Curso

24/10/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 05:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2025.

18/10/2025, 04:12

Prazo em Curso

25/09/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 17:55

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:16

Proferida decisão interlocutória

08/08/2025, 16:16

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:35

Processo Reativado

08/08/2025, 15:35

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 18:35

Prazo em Curso

26/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/04/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:42

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2024, 16:37

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/08/2024, 17:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ananda Ma Recurso Especial nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ana Recurso Extraordinário nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ana Recurso Extraordinário nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ana Recurso Extraordinário nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ana Recurso Extraordinário nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ananda Ma Recurso Especial nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ananda Ma Recurso Especial nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ananda Ma Recurso Especial nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Helloisa Ananda Ma Recurso Especial nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Gr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrí Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Gr Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Gr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Município: Helloisa Ananda Martin Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Proc. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800469-31.2019.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/09/2023, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

08/11/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2020, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2020, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2020, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 20:45

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2020, 20:45

Juntada de Petição de Apelação

26/10/2020, 10:18

Prazo em Curso

22/10/2020, 22:26

Documento Digitalizado

22/10/2020, 22:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2020, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2020, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 08:47

Documento Digitalizado

08/10/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2020, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 10:07

Julgado procedente o pedido

08/10/2020, 10:07

Registro de Sentença

08/10/2020, 10:07

Conclusos para despacho

08/10/2020, 07:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2020, 18:12

Juntada de Ofício

07/10/2020, 18:11

Prazo em Curso

26/08/2020, 16:48

Documento Digitalizado

26/08/2020, 16:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2020, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2020, 13:31

Documento Digitalizado

16/07/2020, 18:15

Prazo em Curso

10/07/2020, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:40

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 07:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2020, 17:44

Proferida decisão interlocutória

09/07/2020, 17:44

Conclusos para despacho

08/07/2020, 08:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2020, 16:58

Recebidos os Autos do NAT

07/07/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2020, 07:03

Documento Digitalizado

03/07/2020, 11:41

Documento Digitalizado

03/07/2020, 11:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2020, 11:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 14:42

Conclusos para despacho

23/06/2020, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2020, 14:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 13:18

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2020, 11:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2020, 11:31

Documento Digitalizado

07/02/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2020, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2020, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/02/2020, 11:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2020, 13:45

Juntada de Ofício

04/02/2020, 13:41

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2020, 16:07

Juntada de Carta precatória

24/01/2020, 16:04

Informação do Sistema

15/01/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 14:54

Prazo em Curso

24/10/2019, 14:34

Juntada de NULL

24/10/2019, 14:28

Juntada de Mandado

24/10/2019, 14:28

Prazo em Curso

18/10/2019, 16:11

Documento Digitalizado

18/10/2019, 16:11

Expedição de Carta precatória.

18/10/2019, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2019, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2019, 14:13

Prazo em Curso

18/10/2019, 14:13

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2019, 11:26

Concedida a Medida Liminar

14/10/2019, 11:26

Conclusos para despacho

13/10/2019, 20:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2019, 15:08

Recebidos os Autos do NAT

09/10/2019, 11:56

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2019, 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2019, 06:48

Informação do Sistema

25/09/2019, 12:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2019, 12:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/09/2019, 11:46

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 11:45

Interlocutória

•09/07/2020, 17:44

Sentença

•08/10/2020, 10:07

Despacho

•06/08/2024, 21:07

Acórdão

•06/08/2024, 21:08

Despacho

•06/08/2024, 21:28

Acórdão

•06/08/2024, 21:28

Acórdão

•06/08/2024, 21:29

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:36

Acórdão

•06/08/2024, 21:36

Despacho

•06/08/2024, 21:36

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:36

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:58

Acórdão

•06/08/2024, 21:58

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•14/10/2019, 11:26

Despacho

•23/06/2020, 14:42

Interlocutória

•09/07/2020, 17:44

Sentença

•08/10/2020, 10:07

Despacho

•06/08/2024, 21:07

Acórdão

•06/08/2024, 21:08

Despacho

•06/08/2024, 21:28

Acórdão

•06/08/2024, 21:28

Acórdão

•06/08/2024, 21:29

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:36

Acórdão

•06/08/2024, 21:36

Despacho

•06/08/2024, 21:36

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:36

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:58

Acórdão

•06/08/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 21:58

Despacho

•07/08/2024, 07:04

Acórdão

•07/08/2024, 07:05

Interlocutória

•08/08/2025, 16:16