Apelação / Remessa Necessária 0045187-09.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 677.384,53

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

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1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

BRUNO MANGIAPELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

BRUNO MANGIAPELO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS 8107·CPF·Representa: Autor

JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS 14955·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·Representa: Autor

JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS 8107·CPF·Representa: Réu

JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS 14955·CPF·

Partes do Processo(7)

BRUNO MANGIAPELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

BRUNO MANGIAPELO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MARIA REGINA MIRANDA DOS SANTOS MANGIAPELO

CPF

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS 8107·CPF·Representa: Autor

JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS 14955·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·Representa: Autor

JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS 8107·CPF·Representa: Réu

JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS 14955·CPF·Representa: Réu

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2026, 15:59

Incidente em Processamento

09/03/2026, 15:15

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2025, 09:47

Incidente em Processamento

15/11/2025, 08:42

Certidão

14/11/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:54

Certidão

15/10/2025, 14:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/10/2025, 14:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/10/2025, 14:52

Certidão

15/10/2025, 13:29

Juntada de Certidão

15/10/2025, 13:29

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2025, 01:25

Todas as movimentações(139)

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2026, 15:59

Incidente em Processamento

09/03/2026, 15:15

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2025, 09:47

Incidente em Processamento

15/11/2025, 08:42

Certidão

14/11/2025, 21:31

Documentos

Despacho

•20/09/2019, 17:48

Despacho

•20/09/2019, 17:48

Representa: Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:54

Certidão

15/10/2025, 14:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/10/2025, 14:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/10/2025, 14:52

Certidão

15/10/2025, 13:29

Juntada de Certidão

15/10/2025, 13:29

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2025, 01:25

Publicação

14/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/10/2025, 22:36

Remessa à Imprensa Oficial

13/10/2025, 06:52

Provimento em Parte

10/10/2025, 15:34

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

10/10/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 13:09

Julgado

08/10/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

08/10/2025, 14:00

Publicação

29/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 26/09/2025 04:45:28 local.

26/09/2025, 16:45

Remessa à Imprensa Oficial

26/09/2025, 15:35

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:44

Certidão

25/09/2025, 15:56

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

24/09/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2025, 10:39

Expedição de Relatório

21/09/2025, 19:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:39

Publicação

15/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 12/09/2025 04:21:39 local.

12/09/2025, 16:21

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2025, 14:57

Inclusão em Pauta

11/09/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 13:26

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:09

Certidão

11/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 18:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

30/04/2025, 12:27

Certidão

30/04/2025, 12:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

30/04/2025, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2025, 00:19

Publicação

30/04/2025, 00:01

Certidão

29/04/2025, 15:19

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:19

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2025, 07:38

Conclusos para decisão

28/04/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:15

Distribuído por prevenção

28/04/2025, 18:15

Processo Cadastrado

28/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 13:58

Certidão

27/02/2024, 13:32

Recurso Eletrônico Baixado

27/02/2024, 13:32

Transitado em Julgado em "data"

27/02/2024, 08:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/12/2023, 22:06

Prazo em Curso

05/12/2023, 14:49

Certidão

05/12/2023, 14:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/12/2023, 14:46

Certidão

05/12/2023, 14:17

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:16

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 08:13

Publicação

05/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 12:41

Julgamento Virtual Finalizado

30/11/2023, 15:32

Anulação de sentença/acórdão

30/11/2023, 15:32

Certidão de Publicação - DJE

09/11/2023, 03:52

Publicação

09/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/11/2023, 13:15

Incluído em pauta para 08/11/2023 01:03:58 local.

08/11/2023, 13:03

Certidão

07/11/2023, 15:12

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:06

Certidão

04/10/2023, 15:59

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:58

Juntada de tipo_de_documento

04/10/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 07:50

Certidão de Publicação - DJE

04/10/2023, 05:49

Publicação

04/10/2023, 00:01

Certidão

03/10/2023, 13:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/10/2023, 13:35

Remessa à Imprensa Oficial

03/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 22:25

Certidão

17/09/2023, 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

06/09/2023, 12:48

Certidão

06/09/2023, 12:47

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

06/09/2023, 12:43

Certidão de Publicação - DJE

06/09/2023, 05:31

Publicação

06/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/09/2023, 07:06

Conclusos para decisão

04/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:43

Distribuído por prevenção

04/09/2023, 18:43

Processo Cadastrado

04/09/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 17:02

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

23/09/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Processamento

19/09/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2014, 12:00

Arquivado Definitivamente

19/09/2014, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

18/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2014, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Expediente

18/09/2014, 12:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/09/2014, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2014.

01/09/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2014, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2014, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Expediente

28/08/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2014, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

28/08/2014, 12:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

23/08/2014, 12:00

Provimento em Parte

22/08/2014, 12:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

07/08/2014, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

05/08/2014, 12:00

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

05/08/2014, 12:00

Conclusos para decisão

05/08/2014, 12:00

Distribuído por prevenção

29/07/2014, 12:00

Processo Cadastrado

25/07/2014, 12:00

Materialização do processo

30/06/2014, 12:00

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Despacho

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Todos os documentos(71)

Despacho

•20/09/2019, 17:48

Despacho

•20/09/2019, 17:48

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Sentença

•20/09/2019, 17:49

Despacho

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Decisão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:50

Acórdão

•20/09/2019, 17:50

Acórdão

•20/09/2019, 17:50

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Acórdão

•20/09/2019, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2019, 17:50

Decisão Agravada

•20/09/2019, 17:50

Decisão Agravada

•20/09/2019, 17:50

Decisão Agravada

•20/09/2019, 17:50

Decisão Agravada

•20/09/2019, 17:50

Decisão Agravada

•20/09/2019, 17:50

Acórdão

•20/09/2019, 17:50

Acórdão

•20/09/2019, 17:50

Acórdão

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Despacho

•29/04/2025, 15:19

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•10/10/2025, 15:34