Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801085-75.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.788,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ROSILENE ARGUELHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

EDINALVA SALES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSELINA MARçAL DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO

OAB/MS 9838·CPF·Representa: Autor

RICARDO SOUZA PEREIRA

OAB/MS 9462·CPF·Representa: Autor

IARA MOURA DA SILVA MENDONÇA

OAB/MS 22917·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ALYCE KATAYAMA

OAB/MS 10936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:55

Arquivado Provisoriamente

28/10/2024, 14:58

Prazo em Curso

18/10/2024, 16:32

Documento Digitalizado

18/10/2024, 16:31

Documento Digitalizado

18/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 18:08

Documento Digitalizado

16/10/2024, 18:07

Expedição em análise para assinatura

15/10/2024, 15:53

Todas as movimentações(227)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•03/07/2019, 18:30

Despacho

•05/02/2020, 17:46

04/11/2025, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:55

Arquivado Provisoriamente

28/10/2024, 14:58

Prazo em Curso

18/10/2024, 16:32

Documento Digitalizado

18/10/2024, 16:31

Documento Digitalizado

18/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 18:08

Documento Digitalizado

16/10/2024, 18:07

Expedição em análise para assinatura

15/10/2024, 15:53

Prazo em Curso

15/10/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 21:04

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:39

Emissão da Relação

27/06/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:25

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:02

Documento Digitalizado

05/04/2024, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2024.

29/03/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 00:34

Prazo em Curso

19/03/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.

19/03/2024, 11:16

Documento Digitalizado

26/01/2024, 12:07

Prazo em Curso

16/01/2024, 17:44

Documento Digitalizado

10/01/2024, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2024, 14:04

Informação do Sistema

10/01/2024, 13:17

Prazo em Curso

15/12/2023, 15:20

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 15:19

Documento Digitalizado

15/12/2023, 15:16

Documento Digitalizado

15/12/2023, 15:15

Documento Digitalizado

15/12/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:26

Expedição em análise para assinatura

24/11/2023, 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.

24/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:36

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 16:32

Prazo em Curso

07/11/2023, 16:32

Emissão da Relação

07/11/2023, 16:31

Documento Digitalizado

07/11/2023, 16:29

Documento Digitalizado

07/11/2023, 16:29

Prazo em Curso

06/11/2023, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 16:53

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:36

Prazo em Curso

26/10/2023, 15:26

Emissão da Relação

26/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:23

Prazo em Curso

22/08/2023, 12:52

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:26

Prazo em Curso

28/06/2023, 17:52

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:37

Prazo em Curso

26/06/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:20

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 14:18

Emissão da Relação

26/06/2023, 14:17

Documento Digitalizado

26/06/2023, 14:13

Documento Digitalizado

26/06/2023, 14:13

Documento Digitalizado

26/06/2023, 13:48

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2023, 15:12

Evolução da Classe Processual

31/03/2023, 15:11

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 00:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:25

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2023, 17:55

Prazo em Curso

22/03/2023, 15:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 16:52

Emissão da Relação

17/03/2023, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2023, 12:55

Transitado em Julgado em data

16/03/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosilene Arguelho Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE Acórdão - Apelação Cível nº 0801085-75.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2022, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2022, 14:15

Prazo em Curso

03/11/2022, 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2022, 13:59

Prazo em Curso

08/09/2022, 17:24

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 12:54

Emissão da Relação

05/09/2022, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 16:38

Registro de Sentença

03/09/2022, 16:38

Julgado improcedente o pedido

03/09/2022, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:57

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de Alegações finais

23/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais

10/11/2021, 11:10

Prazo em Curso

07/11/2021, 17:20

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 07:30

Emissão da Relação

02/11/2021, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/11/2021 05:53:52, 1ª Vara.

02/11/2021, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 18:05

Conclusos para decisão

25/10/2021, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2021, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 11:55

Juntada de Informações

13/10/2021, 10:12

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

28/09/2021, 15:40

Juntada de Informações

20/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2021, 07:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 13:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 20:16

Prazo em Curso

13/08/2021, 12:53

Expedição de Ofício.

13/08/2021, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:38

Expedição em análise para assinatura

12/08/2021, 13:18

Emissão da Relação

12/08/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 13:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2021 03:30:00, 1ª Vara.

12/08/2021, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 09:25

Conclusos para decisão

10/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:40

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 21:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 21:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 07:48

Audiência Suspensa - COVID-19

04/11/2020, 15:01

Emissão da Relação

04/11/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 16:12

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 11:57

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

13/10/2020, 21:15

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

13/10/2020, 21:15

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

13/10/2020, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2020, 07:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/10/2020, 18:34

Documento Digitalizado

08/10/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:24

Emissão da Relação

08/10/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 17:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2020 05:15:00, 1ª Vara.

20/05/2020, 17:32

Autos preparados para expedição

20/05/2020, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 16:54

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2020, 16:41

Conclusos para decisão

28/04/2020, 08:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:55

Prazo em Curso

06/04/2020, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 21:40

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 21:11

Prazo em Curso

06/03/2020, 18:09

Documento Digitalizado

06/03/2020, 18:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 08:00

Emissão da Relação

05/03/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 17:46

Conclusos para despacho

05/02/2020, 10:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2020, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

15/01/2020, 09:41

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

13/01/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2020, 07:53

Emissão da Relação

10/01/2020, 17:08

Juntada de Petição de Contestação

06/01/2020, 14:10

Prazo em Curso

29/11/2019, 09:28

Documento Digitalizado

29/11/2019, 09:18

Expedição de Carta.

14/10/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 18:30

Conclusos para despacho

03/07/2019, 11:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2019, 15:15

Informação do Sistema

28/06/2019, 10:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/06/2019, 10:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/06/2019, 10:37

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 10:37

Interlocutória

•19/05/2020, 16:54

Despacho

•03/11/2020, 16:12

Despacho

•12/08/2021, 09:46

Despacho

•26/10/2021, 18:05

Sentença

•03/09/2022, 16:38

Despacho

•29/03/2023, 18:25

Despacho

•02/11/2023, 16:53

Despacho

•27/06/2024, 14:49

Despacho

•08/10/2024, 21:04