Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017487-05.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2002

Valor da Causa

R$ 3.760,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:21

Prazo em Curso

15/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:10

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:09

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:39

Prazo em Curso

28/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:30

Expedição de Carta.

13/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 15:23

Todas as movimentações(215)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:21

Prazo em Curso

15/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:10

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Despacho

•18/10/2019, 18:03

Despacho

•18/10/2019, 18:11

15/10/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:09

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:39

Prazo em Curso

28/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:30

Expedição de Carta.

13/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:53

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:12

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:12

Evolução da Classe Processual

04/02/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/02/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/02/2025, 12:29

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:02

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/07/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessa Recurso Extraordinário nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessa Recurso Extraordinário nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessa Recurso Extraordinário nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessa Recurso Extraordinário nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessa Recurso Extraordinário nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessa Recurso Extraordinário nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessado: Fr Recurso Especial nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessado: Fr Recurso Especial nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodri Acórdão - Apelação Cível nº 0017487-05.2002.8.12.0001 (001.02.017487-8) Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Nélio Stábile

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/10/2019, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/10/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 18:51

Processo convertido em eletrônico

18/10/2019, 18:39

Desapensado do processo número do processo

16/10/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 17:48

Transferida a petição/processo dependente

16/10/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 17:47

Transferida a petição/processo dependente

16/10/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2019, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2019, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2018, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2018, 14:32

Andamento nos Autos em Apenso

07/05/2018, 13:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2018, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2017, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 16:30

Conclusos para decisão

15/05/2017, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2017, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 17:43

Conclusos para despacho

21/07/2016, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2016, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2016, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2016, 14:01

Andamento nos Autos em Apenso

03/03/2015, 11:31

Andamento nos Autos em Apenso

06/02/2015, 10:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2015, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2015, 13:29

Andamento nos Autos em Apenso

23/01/2015, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2014, 13:51

Andamento nos Autos em Apenso

29/04/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

23/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/06/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

21/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

21/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/03/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

13/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/01/2008, 12:00

Conclusos

07/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2007.

06/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/03/2007, 12:00

Conclusos

16/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

04/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2006.

30/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

08/03/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/02/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/02/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/01/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/01/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

12/11/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/10/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/10/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/10/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/09/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

21/06/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/06/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/03/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

04/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/10/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/09/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/09/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/10/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/07/2002, 12:00

Aguardando

05/07/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/06/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/06/2002, 12:00

Despacho

•18/10/2019, 18:16

Despacho

•18/10/2019, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:49

Acórdão

•03/07/2024, 09:49

Acórdão

•03/07/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:58

Acórdão

•03/07/2024, 09:58

Acórdão

•03/07/2024, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:58

Acórdão

•03/07/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 10:09

Acórdão

•03/07/2024, 10:09

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/10/2019, 18:03

Despacho

•18/10/2019, 18:11

Despacho

•18/10/2019, 18:16

Despacho

•18/10/2019, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:49

Acórdão

•03/07/2024, 09:49

Acórdão

•03/07/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:58

Acórdão

•03/07/2024, 09:58

Acórdão

•03/07/2024, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:58

Acórdão

•03/07/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 10:09

Acórdão

•03/07/2024, 10:09

Acórdão

•03/07/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 10:09

Despacho

•13/02/2025, 13:27