Cumprimento de sentença 0803459-80.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.124,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2025, 18:21

Prazo em Curso

29/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:51

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 10:42

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•31/10/2018, 10:19

Interlocutória

•09/11/2018, 09:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2025, 18:21

Prazo em Curso

29/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:51

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 10:42

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:20

Outras Decisões

03/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:04

Processo Reativado

14/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 16:44

Transitado em Julgado em data

29/04/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Antônio João CERTIFICO para os d Recurso Extraordinário nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Antônio João POSTO ISSO, em razã Recurso Extraordinário nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Antônio João POSTO ISSO, em razão do r Recurso Especial nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Antônio João CERTIFICO para os devidos Recurso Especial nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargada: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Ca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargada: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Ca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargada: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Julgamento Virt Embargos de Declaração Cível nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargada: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Ca Embargos de Declaração Cível nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargada: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Ca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803459-80.2018.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelada: Joseta Sobreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803459-80.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2020, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2020, 16:10

Documento Digitalizado

13/01/2020, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 04:18

Prazo em Curso

12/09/2019, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/09/2019, 18:15

Documento Digitalizado

12/09/2019, 18:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2019, 20:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2019, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2019, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 02:29

Prazo em Curso

09/07/2019, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/07/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2019, 19:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2019, 14:55

Autos preparados para vista/intimação

04/07/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:35

Registro de Sentença

28/06/2019, 14:34

Provimento

28/06/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 12:47

Conclusos para despacho

27/02/2019, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 18:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 16:19

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2019, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2019.

20/02/2019, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2019, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/01/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2019, 15:01

Juntada de NULL

14/01/2019, 14:54

Juntada de Mandado

14/01/2019, 14:54

Juntada de NULL

09/01/2019, 17:53

Juntada de Mandado

09/01/2019, 17:53

Prazo em Curso

08/01/2019, 12:58

Prazo em Curso

08/01/2019, 12:57

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 12:51

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 16:33

Conclusos para despacho

30/11/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2018, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/11/2018, 16:11

Informação do Sistema

26/11/2018, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2018, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 09:31

Prazo em Curso

19/11/2018, 17:32

Documento Digitalizado

19/11/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 19:23

Documento Digitalizado

12/11/2018, 17:50

Expedição de Carta.

12/11/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2018, 17:39

Autos preparados para vista/intimação

12/11/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:38

Expedição de Carta.

12/11/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2018, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2018, 09:39

Tutela Provisória

09/11/2018, 09:39

Conclusos para decisão

08/11/2018, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2018, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 12:57

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2018, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2018, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 10:19

Recebidos os Autos do NAT

26/10/2018, 15:48

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 15:48

Informação do Sistema

26/10/2018, 09:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2018, 09:56

Conclusos para despacho

25/10/2018, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2018, 15:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/10/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 11:36

Despacho

•07/01/2019, 16:33

Sentença

•28/06/2019, 14:34

Despacho

•21/03/2024, 10:42

Acórdão

•21/03/2024, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:49

Acórdão

•21/03/2024, 10:49

Acórdão

•21/03/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:54

Acórdão

•21/03/2024, 10:54

Acórdão

•21/03/2024, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:54

Despacho

•21/03/2024, 10:58

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/10/2018, 10:19

Interlocutória

•09/11/2018, 09:39

Despacho

•07/01/2019, 16:33

Sentença

•28/06/2019, 14:34

Despacho

•21/03/2024, 10:42

Acórdão

•21/03/2024, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:49

Acórdão

•21/03/2024, 10:49

Acórdão

•21/03/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:54

Acórdão

•21/03/2024, 10:54

Acórdão

•21/03/2024, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 10:54

Despacho

•21/03/2024, 10:58

Acórdão

•21/03/2024, 10:58

Interlocutória

•03/06/2025, 15:20