Procedimento Comum Cível 0800493-69.2018.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

WILSON DO PRADO

OAB/MS 10435·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE ARRUDA JESUS

OAB/MS 22576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 06:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.

23/04/2024, 06:47

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:48

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2024, 11:21

Transitado em Julgado em #{data}

07/02/2024, 11:20

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:19

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:19

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 06:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.

23/04/2024, 06:47

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:48

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:47

Documentos

Despacho

•22/06/2018, 19:47

Interlocutória

•17/07/2018, 19:39

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2024, 11:21

Transitado em Julgado em #{data}

07/02/2024, 11:20

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:19

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Município de Paranhos Procurador: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Apelado: José Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: José Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Apela Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800493-69.2018.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2020, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2020, 18:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2020.

04/09/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 09:45

Recebidos os autos

07/07/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 09:42

Recebidos os autos

22/06/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2020, 08:39

Expedição de Ofício.

22/06/2020, 08:38

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2020, 17:12

Recebidos os autos

09/06/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 18:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 18:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 18:23

Recebidos os autos

20/02/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:29

Recebidos os autos

19/02/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 15:04

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 11:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2020, 11:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2020, 11:51

Recebidos os autos

24/01/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 18:05

Julgado procedente em parte o pedido

24/01/2020, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 16:30

Conclusos para julgamento

14/11/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:05

Recebidos os autos

09/10/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2019, 14:55

Recebidos os autos

24/09/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 11:53

Conclusos para decisão

19/09/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 09:44

Recebidos os autos

05/08/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/07/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2019, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 13:13

Juntada de Mandado

25/06/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2019.

04/06/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 17:35

Recebidos os autos

19/05/2019, 19:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2019, 19:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 18:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 13:26

Recebidos os autos

26/03/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 03:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 13:42

Expedição de Ofício.

15/03/2019, 19:22

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 15:00

Recebidos os autos

11/03/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 03:12

Recebidos os autos

21/02/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 19:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:53

Recebidos os autos

19/02/2019, 11:25

Decisão ou Despacho

19/02/2019, 11:25

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 18:15

Recebidos os autos

30/11/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 12:24

Recebidos os autos

15/10/2018, 18:37

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 18:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 07:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 07:17

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2018, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 17:58

Juntada de Mandado

01/08/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 14:12

Recebidos os autos

23/07/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 13:18

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 18:55

Expedição de Mandado.

20/07/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 16:22

Expedição de Carta.

20/07/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2018, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 16:19

Recebidos os autos

17/07/2018, 19:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

17/07/2018, 19:39

Conclusos para despacho

13/07/2018, 18:11

Recebidos os autos

08/07/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 01:28

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 07:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2018, 13:18

Recebidos os autos

22/06/2018, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 19:47

Conclusos para decisão

21/06/2018, 16:59

Recebidos os autos

20/06/2018, 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2018, 17:40

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2018, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2018, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/06/2018, 11:44

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 11:44

Interlocutória

•19/02/2019, 11:25

Despacho

•24/09/2019, 11:53

Sentença

•24/01/2020, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:10

Acórdão

•26/01/2024, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:15

Acórdão

•26/01/2024, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/01/2024, 08:15