Procedimento Comum Cível 0843529-33.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 79.280,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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JOSE CARLOS DA SILVA

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Reu

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Reu

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CNPJ

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Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB/MS 19856·CPF·Representa: Réu

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:38

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:01

Transitado em Julgado em #{data}

15/07/2024, 13:59

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:50

Todas as movimentações(275)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:38

Recebidos os autos

16/07/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:00

Documentos

Interlocutória

•19/01/2018, 18:05

Despacho

•30/01/2018, 14:30

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:01

Transitado em Julgado em #{data}

15/07/2024, 13:59

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:50

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:41

Juntada de Ofício

27/06/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:10

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:10

Recebidos os autos

03/06/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2024, 18:35

Recebidos os autos

27/05/2024, 08:01

Recebidos os autos

27/05/2024, 08:01

Transitado em Julgado em #{data}

01/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelante: José Carlos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0843529-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2019, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2019, 17:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2019.

04/11/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 18:12

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 10:09

Recebidos os autos

28/06/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2019, 18:15

Juntada de Petição de Recurso adesivo

10/06/2019, 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2019, 11:50

Recebidos os autos

10/06/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 18:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/05/2019, 18:29

Recebidos os autos

29/05/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 16:49

Recebidos os autos

23/05/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 17:58

Julgado procedente o pedido

23/05/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 11:15

Conclusos para julgamento

19/03/2019, 11:15

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 18:48

Juntada de Petição de Memoriais

18/02/2019, 16:03

Recebidos os autos

15/02/2019, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 09:21

Recebidos os autos

04/02/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 17:09

Conclusos para despacho

04/02/2019, 14:48

Juntada de Ofício

04/02/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:12

Recebidos os autos

25/01/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2019, 15:54

Recebidos os autos

17/01/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 15:23

Conclusos para despacho

16/01/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 17:57

Recebidos os autos

09/01/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 22:40

Recebidos os autos

18/12/2018, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 13:53

Recebidos os autos

22/10/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 14:21

Recebidos os autos

18/10/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 14:20

Conclusos para despacho

17/10/2018, 14:02

Juntada de Ofício

17/10/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2018, 16:48

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 16:45

Juntada de Mandado

08/10/2018, 16:45

Recebidos os autos

03/10/2018, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 15:28

Recebidos os autos

02/10/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 16:51

Conclusos para despacho

02/10/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 08:33

Recebidos os autos

28/09/2018, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 08:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 09:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 13:52

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 15:41

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2018, 15:23

Recebidos os autos

20/09/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 17:14

Recebidos os autos

10/09/2018, 15:50

Decisão ou Despacho

10/09/2018, 15:50

Conclusos para despacho

10/09/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 13:40

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 16:06

Recebidos os autos

13/07/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 14:42

Conclusos para despacho

11/07/2018, 18:56

Recebidos os autos

18/06/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 14:54

Recebidos os autos

12/06/2018, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 17:26

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2018, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:15

Recebidos os autos

23/05/2018, 14:35

Decisão ou Despacho

23/05/2018, 14:35

Conclusos para despacho

22/05/2018, 18:49

Juntada de Ofício

22/05/2018, 18:48

Recebidos os autos

22/05/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 16:40

Recebidos os autos

07/05/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2018, 18:20

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 17:53

Recebidos os autos

25/04/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 15:06

Conclusos para despacho

25/04/2018, 12:29

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 10:05

Recebidos os autos

24/04/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 13:53

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 18:22

Recebidos os autos

19/02/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 09:47

Juntada de Mandado

19/02/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2018, 11:46

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 09:53

Juntada de Mandado

16/02/2018, 09:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 18:30

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 14:35

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 11:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 11:10

Recebidos os autos

06/02/2018, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 13:45

Juntada de Ofício

06/02/2018, 12:38

Conclusos para despacho

05/02/2018, 14:10

Recebidos os autos

05/02/2018, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 13:44

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 10:33

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 09:07

Juntada de Mandado

02/02/2018, 09:06

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 09:08

Juntada de Mandado

01/02/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 15:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2018, 15:32

Recebidos os autos

30/01/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 14:30

Conclusos para despacho

30/01/2018, 13:53

Recebidos os autos

30/01/2018, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 11:25

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 08:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 15:32

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:43

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 10:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2018, 10:14

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 10:13

Recebidos os autos

19/01/2018, 18:05

Decisão ou Despacho

19/01/2018, 18:05

Recebidos os autos

19/01/2018, 12:57

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 12:43

Conclusos para despacho

14/12/2017, 12:31

Recebidos os autos

14/12/2017, 12:30

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 12:29

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 16:11

Despacho

•06/02/2018, 15:40

Despacho

•25/04/2018, 15:06

Interlocutória

•23/05/2018, 14:35

Despacho

•13/07/2018, 14:42

Interlocutória

•10/09/2018, 15:50

Despacho

•02/10/2018, 16:51

Despacho

•18/10/2018, 14:20

Despacho

•17/01/2019, 15:23

Despacho

•04/02/2019, 17:09

Sentença

•23/05/2019, 17:58

Despacho

•27/05/2024, 07:54

Acórdão

•27/05/2024, 07:54

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 07:55

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•19/01/2018, 18:05

Despacho

•30/01/2018, 14:30

Despacho

•06/02/2018, 15:40

Despacho

•25/04/2018, 15:06

Interlocutória

•23/05/2018, 14:35

Despacho

•13/07/2018, 14:42

Interlocutória

•10/09/2018, 15:50

Despacho

•02/10/2018, 16:51

Despacho

•18/10/2018, 14:20

Despacho

•17/01/2019, 15:23

Despacho

•04/02/2019, 17:09

Sentença

•23/05/2019, 17:58

Despacho

•27/05/2024, 07:54

Acórdão

•27/05/2024, 07:54

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 07:55

Despacho

•27/05/2024, 07:55

Despacho

•27/05/2024, 07:55

Acórdão

•27/05/2024, 07:56

Acórdão

•27/05/2024, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 07:56

Acórdão

•27/05/2024, 07:56

Acórdão

•27/05/2024, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 07:56

Despacho

•27/05/2024, 07:57

Acórdão

•27/05/2024, 07:57

Despacho

•05/07/2024, 16:50