Agravo em Recurso Especial 1420161-70.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
IVR INFORMATICA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CALLEB KAELISTON ROMERO
OAB/MS 16235
·
Representa: Autor
OSVALDO GABRIEL LOPES
OAB/MS 19365
·
CPF
101.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
KARPOV GOMES SILVA
OAB/MS 15373
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 15:44
Ato ordinatório praticado
17/12/2023, 01:39
Baixa Definitiva
12/12/2023, 11:52
Juntada de Outros documentos
11/12/2023, 14:53
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 14:53
Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 03:01
Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 15:33
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023, 13:02
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023, 13:02
Ver todas as movimentações (45)
Todas as movimentações
(45)
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 15:44
Ato ordinatório praticado
17/12/2023, 01:39
Baixa Definitiva
12/12/2023, 11:52
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
21/06/2023, 14:05
Juntada de Outros documentos
11/12/2023, 14:53
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 14:53
Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 03:01
Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 15:33
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023, 13:02
Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023, 13:02
INCONSISTENTE
06/12/2023, 13:00
Baixa Definitiva
24/11/2023, 12:44
Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 12:44
Recebidos os autos
24/11/2023, 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023, 12:09
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 12:09
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 22:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023, 11:55
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 11:17
Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
22/06/2023, 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023, 14:05
Recurso Especial não admitido
21/06/2023, 14:05
Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2023, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023, 11:36
Ato ordinatório praticado
05/06/2023, 01:25
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023, 16:43
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 01:49
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 00:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
24/05/2023, 10:31
Ato ordinatório praticado
24/05/2023, 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023, 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 10:26
Ato ordinatório praticado
24/05/2023, 10:26