Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816601-38.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

ELIZETE FERREIRA DE VASCONCELOS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

OAB/MS 10111·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GODOI ROCHA

OAB/MS 15550·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS 18847·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:53

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:44

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:09

Documentos

Despacho

•13/09/2019, 18:19

Interlocutória

•30/10/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:53

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:44

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:24

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:36

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 10:50

Recebidos os autos

08/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

18/12/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 06:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2023, 06:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 06:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:44

INCONSISTENTE

14/12/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 07:51

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:45

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:17

Recebidos os autos

12/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2023, 07:27

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:38

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

25/08/2023, 15:41

Processo Reativado

24/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:26

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2023.

17/08/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:50

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 05:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2023, 17:29

Transitado em Julgado em #{data}

28/07/2023, 16:11

Recebidos os autos

28/07/2023, 13:27

Recebidos os autos

28/07/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elizete Ferreira de Vasconcelos Pereira da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816601-38.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e di

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elizete Ferreira de Vasconcelos Pereira da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Realizada Distribuição do processo p Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816601-38.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2023, 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 04:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

25/11/2022, 22:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:44

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:11

Conclusos para decisão

20/10/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 18:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/09/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:52

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:52

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 05:30

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:33

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.

19/08/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 07:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:42

Homologada a Transação

12/08/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:10

Recebidos os autos

07/03/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 22:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2022, 22:34

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.

31/01/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

07/12/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2021.

12/11/2021, 21:29

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 10:56

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:49

Decisão ou Despacho

20/10/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2021, 12:59

Recebidos os autos

14/04/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 13:43

Conclusos para decisão

31/03/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2020, 11:30

Juntada de Mandado

22/10/2020, 08:10

Recebidos os autos

20/10/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 03:54

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2020, 11:52

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 15:33

Recebidos os autos

30/08/2020, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 19:55

Conclusos para despacho

14/08/2020, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2020.

04/08/2020, 20:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 10:17

Recebidos os autos

17/07/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 01:06

Expedição de Mandado.

09/07/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 19:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 01:48

Ato ordinatório praticado

20/12/2019, 01:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/07/2020 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

08/11/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2019.

03/11/2019, 23:56

Juntada de Mandado

01/11/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 11:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2019, 14:50

Juntada de Mandado

25/10/2019, 14:05

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:19

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 13:29

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:51

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 18:19

Conclusos para decisão

06/09/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 15:47

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 15:22

Despacho

•21/05/2020, 17:45

Despacho

•30/08/2020, 19:55

Despacho

•14/04/2021, 13:48

Sentença (Outras)

•20/10/2021, 16:39

Interlocutória

•20/10/2021, 17:49

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:14

Sentença

•12/08/2022, 14:42

Despacho

•22/11/2022, 18:11

Despacho

•29/08/2023, 18:38

Despacho

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