Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839927-58.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

COLA BEM INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

APARECIDO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JEOVA ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DOUGLAS CELESTINO BISPO

OAB/SP 314589·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

15/08/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

12/08/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:44

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:54

Prazo em Curso

02/07/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

30/06/2025, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.

30/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Todas as movimentações(151)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

15/08/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

12/08/2025, 09:58

Documentos

Interlocutória

•30/11/2022, 13:40

Interlocutória

•15/12/2022, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:44

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:54

Prazo em Curso

02/07/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

30/06/2025, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.

30/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 06:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 06:33

Emissão da Relação

11/06/2025, 10:55

Transitado em Julgado em data

11/06/2025, 10:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/06/2025, 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2024, 16:53

Prazo em Curso

12/07/2024, 15:33

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 18:45

Emissão da Relação

04/07/2024, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 14:07

Outras Decisões

04/07/2024, 14:07

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:46

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 07:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/06/2024, 10:51

Prazo em Curso

06/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:59

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:15

Emissão da Relação

16/05/2024, 07:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 02:58:37, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/05/2024, 16:50

Registro de Sentença

06/05/2024, 16:50

Expedição de NULL.

05/05/2024, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/03/2024 02:42:40, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/03/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 01:07

Documento Digitalizado

12/01/2024, 16:54

Prazo em Curso

11/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:48

Documento Digitalizado

05/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 01:12

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 14:41

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 17:59

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2023, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2023, 12:50

Autos preparados para expedição

23/11/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:46

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 12:40

Autos preparados para expedição

23/11/2023, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 10:03

Emissão da Relação

23/11/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:16

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/03/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/11/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:05

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:27

Prazo em Curso

22/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 03:11

Prazo em Curso

14/09/2023, 07:12

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 16:26

Emissão da Relação

12/09/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2023, 15:29

Prazo em Curso

06/09/2023, 08:07

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 13:45

Emissão da Relação

05/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2023, 15:31

Prazo em Curso

03/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:50

Expedição de Carta.

18/07/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:09

Conclusos para decisão

26/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 09:22

Prazo em Curso

19/05/2023, 03:17

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 08:03

Emissão da Relação

18/05/2023, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:33

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/03/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:53

Conclusos para decisão

16/02/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/02/2023, 13:57

Redistribuição de Processo - Saída

15/02/2023, 13:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/02/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 16:34

Declarada incompetência

15/12/2022, 18:44

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:04

Redistribuição de Processo - Saída

02/12/2022, 10:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/12/2022, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2022, 10:22

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:47

Emissão da Relação

30/11/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 13:41

Declarada incompetência

30/11/2022, 13:40

Conclusos para decisão

25/11/2022, 10:52

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/09/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2022, 12:58

Informação do Sistema

13/09/2022, 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/09/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 10:37

Despacho

•23/02/2023, 17:53

Despacho

•16/05/2023, 15:17

Despacho

•17/07/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 07:41

Despacho

•17/11/2023, 17:05

Sentença (Outras)

•05/05/2024, 12:40

Sentença

•06/05/2024, 16:50

Interlocutória

•04/07/2024, 14:07

Despacho

•07/08/2025, 08:44