Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800262-02.2022.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 6.760,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de parte

24/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de tipo

23/04/2025, 17:39

Expedição de tipo de documento.

19/04/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:28

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:09

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 16:20

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fernando Luna Navarros Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desta forma, Recurso Inominado Cível nº 0800262-02.2022.8.12.0109 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalme

07/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de parte

24/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de tipo

23/04/2025, 17:39

Expedição de tipo de documento.

19/04/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:29

Documentos

Interlocutória

•19/12/2022, 23:29

Interlocutória

•13/01/2023, 18:19

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:28

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 15:32

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:09

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 16:20

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fernando Luna Navarros Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desta forma, Recurso Inominado Cível nº 0800262-02.2022.8.12.0109 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalme

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fernando Luna Navarros Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2024. Processo incluso autom Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800262-02.2022.8.12.0109 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

10/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 18:59

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2024, 18:59

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2024, 18:59

Juntada de Petição de tipo

30/04/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:37

Expedição de tipo de documento.

21/04/2024, 00:22

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 14:12

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 14:11

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:29

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:09

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2023, 14:25

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de tipo

01/12/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 08:02

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 03:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2023, 21:31

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:50

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 17:48

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 17:47

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 18:38

Homologada a Transação

06/11/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:37

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 15:01

Remetidos os Autos para destino.

26/07/2023, 17:28

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de tipo

26/07/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:19

de Conciliação

12/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 08:35

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:42

Juntada de tipo de documento

22/05/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0800262-02.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Luna Navarros - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 12/07/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0800262-02.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Luna Navarros - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 12/07/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeir

16/05/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2023, 21:22

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 14:29

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2023, 17:13

Juntada de Petição de tipo

26/04/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:16

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 10:09

de Instrução e Julgamento

03/02/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2023, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0800262-02.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Luna Navarros - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 109: "Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2023, 18:19

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

12/01/2023, 16:17

Remetidos os Autos para destino.

12/01/2023, 16:16

Recebidos os autos

12/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos para destino.

20/12/2022, 15:52

Recebidos os autos

19/12/2022, 23:29

Declarada incompetência

19/12/2022, 23:29

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 05:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:05

Distribuído por tipo

09/11/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:07

Despacho

•21/06/2023, 15:06

Despacho

•26/07/2023, 16:21

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 15:01

Sentença

•06/11/2023, 18:37

Interlocutória

•09/04/2024, 15:29