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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 10.167,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

JOACIR QUARESMA VIEIRA

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Autor

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Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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