Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815973-78.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 33.570,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCILENE BRAGA OLIMPIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ G. M. PISSINI NETO

OAB/MS 13149·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 18:22

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de tipo

17/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 07:06

Expedição de tipo de documento.

01/10/2023, 02:20

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 14:15

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 13:44

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2023, 13:44

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:51

Todas as movimentações(147)

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 18:22

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2023, 09:41

Documentos

Despacho

•19/08/2021, 17:42

Interlocutória

•07/10/2021, 12:50

Remetidos os Autos para destino.

25/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de tipo

17/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 07:06

Expedição de tipo de documento.

01/10/2023, 02:20

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 14:15

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 13:44

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2023, 13:44

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2023, 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de tipo

27/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:12

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 02:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2023, 21:43

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 15:27

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 08:04

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 18:29

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 18:27

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 17:05

Homologada a Transação

10/08/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:05

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2023, 13:28

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 02:55

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 10:52

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 14:39

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 03:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José G. M. Pissini Neto (OAB 13149/MS) Processo 0815973-78.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucelene Braga Olimpio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 14:52

Recebidos os autos

12/01/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:37

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2022, 04:46

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2022, 13:34

Juntada de Petição de tipo

01/11/2022, 10:54

Expedição de tipo de documento.

30/10/2022, 02:23

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 06:48

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/10/2022, 06:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 06:46

Recebidos os autos

26/10/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2022, 15:46

Recebidos os autos

25/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 08:00

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 17:13

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:08

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 17:07

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2022, 17:07

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 17:24

Homologada a Transação

04/10/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:24

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 10:38

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2022, 13:54

de Instrução e Julgamento

24/06/2022, 13:54

Juntada de Petição de tipo

02/05/2022, 11:39

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2022, 21:32

Recebidos os autos

19/04/2022, 19:06

Juntada de Petição de tipo

19/04/2022, 19:06

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 11:58

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:57

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 11:55

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:58

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 13:54

de Instrução e Julgamento

06/04/2022, 13:53

Recebidos os autos

05/04/2022, 14:21

Decisão ou Despacho

05/04/2022, 14:21

de Conciliação

22/03/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:19

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 00:44

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de tipo

16/02/2022, 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2022, 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2022, 21:08

Recebidos os autos

07/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 16:17

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:37

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 08:36

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 08:35

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 08:31

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 08:20

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/02/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:14

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 17:12

de Instrução e Julgamento

15/10/2021, 17:11

Recebidos os autos

07/10/2021, 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de tipo

29/09/2021, 19:07

Juntada de tipo de documento

13/09/2021, 12:11

Juntada de tipo de documento

13/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2021, 15:43

Juntada de tipo de documento

01/09/2021, 15:39

Juntada de tipo de documento

01/09/2021, 15:39

Juntada de Petição de tipo

31/08/2021, 10:55

Juntada de Petição de tipo

30/08/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 02:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 09:57

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 09:56

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 09:56

Recebidos os autos

19/08/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2021, 11:00

Recebidos os autos

18/08/2021, 07:21

Juntada de tipo de documento

18/08/2021, 07:21

Remetidos os Autos para destino.

17/08/2021, 11:53

Expedição de tipo de documento.

17/08/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 11:52

Distribuído por tipo

17/08/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 08:31

Interlocutória

•05/04/2022, 14:21

Sentença (Outras)

•03/10/2022, 12:52

Sentença

•04/10/2022, 17:24

Despacho

•26/10/2022, 16:15

Despacho

•12/01/2023, 14:56

Sentença (Outras)

•08/08/2023, 16:58

Sentença

•10/08/2023, 17:05

Despacho

•20/09/2023, 17:51