Embargos de Declaração Cível 0815973-78.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Mauro Nering Karloh

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Partes do Processo

LUCILENE BRAGA OLIMPIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ G. M. PISSINI NETO

OAB/MS 13149·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

16/03/2026, 16:19

Certidão

30/03/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:47

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/03/2025, 22:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/03/2025, 14:30

Certidão

19/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 12:33

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:32

Certidão

19/03/2025, 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação - DJE

19/03/2025, 04:23

Publicação

19/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/03/2025, 09:02

Julgamento Virtual Finalizado

17/03/2025, 14:18

Todas as movimentações(73)

Certidão

16/03/2026, 16:19

Certidão

30/03/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:47

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/03/2025, 22:04

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 17:27

Acórdão

•17/03/2025, 14:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/03/2025, 14:30

Certidão

19/03/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 12:33

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:32

Certidão

19/03/2025, 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação - DJE

19/03/2025, 04:23

Publicação

19/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/03/2025, 09:02

Julgamento Virtual Finalizado

17/03/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 14:18

Incluído em pauta para 25/02/2025 08:46:52 local.

25/02/2025, 08:46

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2024, 00:54

Certidão

15/09/2024, 02:53

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual

12/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2024, 19:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2024, 17:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

04/09/2024, 09:07

Certidão

04/09/2024, 09:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

04/09/2024, 09:06

Certidão de Publicação - DJE

04/09/2024, 04:12

Certidão

04/09/2024, 04:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2024, 04:08

Certidão de Publicação - DJE

04/09/2024, 04:08

Publicação

04/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/09/2024, 07:17

Remessa à Imprensa Oficial

03/09/2024, 07:17

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:25

Distribuído por prevenção

02/09/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:36

Certidão

23/08/2024, 02:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/08/2024, 20:30

Certidão

12/08/2024, 12:43

Certidão

12/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/07/2024, 15:47

Certidão

25/07/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2024, 13:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/07/2024, 13:26

Certidão de Publicação - DJE

25/07/2024, 02:59

Publicação

25/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/07/2024, 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:27

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

05/06/2024, 13:38

Certidão

26/05/2024, 01:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/05/2024, 02:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

15/05/2024, 13:35

Certidão

15/05/2024, 13:35

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/05/2024, 13:34

Certidão

15/05/2024, 03:38

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/05/2024, 03:38

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2024, 03:37

Publicação

15/05/2024, 00:01

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:53

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:24

Processo Dependente Iniciado

14/05/2024, 13:24