Cumprimento de sentença 0800401-77.2020.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800401-77.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0800401-77.2020.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Taveira de Paula Portela - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Certifico que, por ora, deixo de expedir o Precatório/ROPV conforme determinado, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 6º, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, é vedada a inclusão de sucessor nos campos destinados à identificação do beneficiário principal (de cujus, cf. art. 2º, IX, ibidem), devendo os dados do sucessor ser incluídos em campo próprio.Ademais, o art. 11, inciso IV, da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, estabelece que nas ações em que o exequente for falecido, a requisição do pagamento será feita após a habilitação processual em favor do espólio, representado nos termos da lei, ou, se a partilha de crédito já houver sido realizada, mediante requisições em favor do(a) cônjuge, ou companheiro(a), sobreviventes, se houver, e sucessores.Por essa razão, com o fim de se assegurar que não haja a devolução do cadastro da requisição de pagamento pelo Departamento de Precatórios para retificação, faz-se necessário que a parte exequente tome as seguintes providências, conforme o caso:Em tendo havido a partilha, a parte exequente deverá juntar aos autos o respectivo formal para que, após o pagamento da requisição pelo ente devedor, seja(m) expedido(s) alvará(s) em favor do(s) sucessor(es), respeitando-se os quinhões definidos no formal de partilha.Importante destacar a necessidade de o crédito requisitado nestes autos haver constado no rol de bens partilhados, pois, caso contrário, a parte deverá comprovar que solicitou a abertura de sobrepartilha nos autos do inventário. Registra-se que, neste caso, somente poderá(ão) ser expedido(s) alvará(s) após a finalização da sobrepartilha.Todavia, na hipótese de não ter ocorrido a partilha, a parte deverá juntar aos autos os documentos indispensáveis à regularização processual do espólio, para que a expedição da requisição de pagamento tenha o devido prosseguimento, com posterior transferência dos valores à subconta aberta nos autos do inventário. Os documentos referidos são: I) Petição inicial do inventário; II) Despacho que recebeu a inicial; III) Termo de inventariante; IV) Procuração em que conste o inventariante como outorgante; V) Número da subconta aberta nos autos de inventário. Nada mais.

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(19)