Execução Fiscal 0813263-68.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0813263-68.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 11:59

Transitado em Julgado em data

11/09/2023, 11:54

Prazo em Curso

11/09/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, SV FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Processo 0813263-68.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: SV FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorá

11/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2023, 12:37

Emissão da Relação

05/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:25

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 15:25

Registro de Sentença

04/09/2023, 15:24

Documentos

Despacho

•25/04/2014, 17:04

Despacho

•13/08/2014, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Todas as movimentações(99)