Apelação / Remessa Necessária 0800449-10.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

JANAINA LOPES ARUJO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON DO PRADO

OAB/MS 10435·Representa: Réu

PATRÍCIA FRANCO BELLÉ

OAB/MS 12457·CPF·Representa: Réu

MARCOS TSUNEO SHIMIZU

OAB/BA 39086·CPF·Representa: Réu

JORDANA PEREIRA LOPES GOULART

OAB/MS 22637·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Todas as movimentações(225)

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Documentos

Acórdão

•05/06/2019, 11:55

Acórdão

•31/08/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:57

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:52

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:43

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:39

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:38

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Juntada de tipo de documento

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:07

Registro Processual

26/09/2023, 06:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/09/2023, 09:20

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:06

Confirmada

22/09/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 11:55

Expedição de "tipo de documento".

11/09/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/09/2023, 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/09/2023, 11:53

Juntada de tipo de documento

11/09/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 02:49

Publicação

11/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:43

Provimento

31/08/2023, 13:43

Inclusão em pauta

30/08/2023, 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.

25/08/2023, 18:41

Expedição de "tipo de documento".

25/08/2023, 18:41

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

25/08/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 14:24

Registro Processual

04/07/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 14:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/06/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 13:04

Recebidos os autos

10/06/2019, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2019, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 08:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/06/2019, 07:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/06/2019, 07:15

Juntada de tipo de documento

06/06/2019, 07:15

Publicação

06/06/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 22:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 13:42

Não-Provimento

05/06/2019, 11:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 08:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/06/2019, 16:34

Deliberação em Sessão

04/06/2019, 14:00

Inclusão em pauta

29/05/2019, 16:23

Publicação

27/05/2019, 07:05

Inclusão em pauta

24/05/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/04/2019, 06:42

Expedição de "tipo de documento".

22/04/2019, 17:12

Inclusão em Pauta

17/04/2019, 12:09

Publicação

17/04/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 19:52

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 19:52

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2019, 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

16/04/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 11:03

Expedição de "tipo de documento".

16/04/2019, 10:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

16/04/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/04/2019, 13:55

Despacho

•05/05/2025, 09:33

Acórdão

•05/05/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 09:39

Acórdão

•05/05/2025, 09:39

Acórdão

•05/05/2025, 09:39

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 09:39

Acórdão

•05/05/2025, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 09:57