Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803001-32.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.545,77

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:50

Processo Reativado

11/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 14:42

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:40

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:19

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:50

Processo Reativado

11/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 18:40

Documentos

Despacho

•05/09/2019, 16:59

Despacho

•22/10/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 14:42

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:40

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/07/2025, 06:41

Registro de Sentença

19/07/2025, 06:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 04:10

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 04:10

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 01:07

Documento Digitalizado

30/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 10:58

Prazo em Curso

07/04/2025, 17:56

Documento Digitalizado

07/04/2025, 17:56

Documento Digitalizado

28/03/2025, 18:27

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:33

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:33

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:29

Expedição de Carta.

27/03/2025, 17:29

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:24

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 16:24

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:24

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:24

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:24

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 15:43

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:46

Prazo em Curso

24/02/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:41

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2025, 12:41

Documento Digitalizado

24/02/2025, 12:39

Documento Digitalizado

24/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:15

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 07:59

Prazo em Curso

22/10/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 10:07

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 10:06

Recebida petição inicial

26/08/2024, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 09:02

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/08/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/05/2024, 12:57

Transitado em Julgado em data

31/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Firmino Sebastião Sampaio DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Paranaíba P Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Firmino Sebastião Sampaio DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique do Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Firmino Sebastião Sampaio DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Paranaíba P Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargado: Defensoria Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargado: Defensoria Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803001-32.2019.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Firmino Sebastião Sampaio DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803001-32.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2020, 17:13

Desapensado do processo número do processo

18/12/2020, 17:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2020 05:28:16, 2ª Vara Cível.

23/11/2020, 17:28

Documento Digitalizado

23/11/2020, 17:12

Informação do Sistema

16/09/2020, 18:25

Apensado ao processo numero do processo

16/09/2020, 18:24

Prazo em Curso

16/09/2020, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2020, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2020, 16:35

Documento Digitalizado

11/09/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2020, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2020, 08:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2020, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2020, 15:15

Documento Digitalizado

01/09/2020, 18:05

Prazo em Curso

01/09/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2020, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 18:16

Registro de Sentença

31/08/2020, 18:16

Julgado procedente o pedido

31/08/2020, 18:16

Conclusos para despacho

28/08/2020, 08:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2020, 14:40

Documento Digitalizado

27/08/2020, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2020.

27/08/2020, 14:19

Expedição em análise para assinatura

26/08/2020, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 10:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 10:24

Documento Digitalizado

02/06/2020, 14:23

Prazo em Curso

02/06/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2020, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2020, 13:27

Juntada de NULL

01/06/2020, 13:26

Juntada de Mandado

01/06/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2020, 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2020, 07:36

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:37

Documento Digitalizado

08/05/2020, 17:50

Prazo em Curso

08/05/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2020, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2020, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:54

Prazo em Curso

07/05/2020, 15:57

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 15:31

Documento Digitalizado

05/05/2020, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 16:26

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 08:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2020, 08:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2020, 08:30

Documento Digitalizado

21/04/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

21/04/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/04/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

21/04/2020, 15:31

Prazo em Curso

21/04/2020, 09:12

Expedição de Ofício.

21/04/2020, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2020, 18:05

Despacho Saneador

16/04/2020, 18:05

Conclusos para despacho

15/04/2020, 09:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2020, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2020.

14/04/2020, 15:18

Documento Digitalizado

14/04/2020, 15:15

Prazo em Curso

29/01/2020, 12:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 09:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2020, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2020, 10:48

Documento Digitalizado

26/01/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

26/01/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2020, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2020, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2020, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2020, 17:36

Conclusos para despacho

24/01/2020, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2020, 10:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2020, 21:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/01/2020, 21:00

Expedição de Outros documentos.

31/12/2019, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

31/12/2019, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 16:02

Conclusos para despacho

16/12/2019, 09:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2019, 11:02

Informação do Sistema

12/12/2019, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 08:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2019, 08:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2019, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2019, 18:05

Documento Digitalizado

27/11/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2019, 14:17

Tutela Provisória

08/11/2019, 14:17

Conclusos para despacho

08/11/2019, 09:18

Documento Digitalizado

06/11/2019, 10:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2019, 10:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 14:24

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2019, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 19:59

Expedição de Carta.

16/10/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2019, 18:55

Documento Digitalizado

16/10/2019, 18:54

Expedição de Carta.

16/10/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2019, 18:47

Recebidos os Autos do NAT

06/09/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 16:59

Conclusos para despacho

05/09/2019, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2019, 12:05

Informação do Sistema

04/09/2019, 17:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/09/2019, 17:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/09/2019, 17:29

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 17:29

Interlocutória

•08/11/2019, 14:17

Despacho

•16/12/2019, 16:02

Despacho

•26/01/2020, 17:36

Interlocutória

•16/04/2020, 18:05

Sentença

•31/08/2020, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 08:51

Acórdão

•02/05/2024, 08:51

Acórdão

•02/05/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 09:23

Acórdão

•02/05/2024, 09:24

Acórdão

•02/05/2024, 09:24

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 09:24

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/09/2019, 16:59

Despacho

•22/10/2019, 14:24

Interlocutória

•08/11/2019, 14:17

Despacho

•16/12/2019, 16:02

Despacho

•26/01/2020, 17:36

Interlocutória

•16/04/2020, 18:05

Sentença

•31/08/2020, 18:16

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 08:51

Acórdão

•02/05/2024, 08:51

Acórdão

•02/05/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 09:23

Acórdão

•02/05/2024, 09:24

Acórdão

•02/05/2024, 09:24

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 09:24

Acórdão

•02/05/2024, 09:28

Acórdão

•02/05/2024, 09:33

Despacho

•26/08/2024, 09:02

Sentença

•19/07/2025, 06:41