Cumprimento de sentença 0800508-34.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 744,94

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

DENNER VIEIRA VASCONCELOS

CPF

Autor

AMANDA VILELA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:09

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

13/07/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:03

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:36

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:17

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:09

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:01

Documentos

Despacho

•05/02/2018, 16:10

Despacho

•26/03/2018, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

13/07/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:03

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:36

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/05/2023.

12/05/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

21/04/2023, 03:26

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:46

Juntada de Informações

19/04/2023, 14:28

Processo Reativado

19/04/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:23

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão

27/01/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

18/01/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0800508-34.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amanda Vilela Pereira, Amanda Vilela Pereira, Amanda Vilela Pereira - Intimam-se as partes credoras para, no prazo de 05 (cinco) dias: I - Manifestarem-se acerca do relatório de retenções tributárias, referentes ao pagamento da requisição de pequeno valor; II - Em sendo o caso de isenção, comprovarem-na nos autos, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS, sendo admiti

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 17:31

Transitado em Julgado em #{data}

17/01/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 22:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2022, 22:42

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 22:42

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 05:05

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.

05/09/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2022, 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/09/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 08:54

Realizado Cálculo de Liquidação

03/09/2022, 08:48

Juntada de Outros documentos

03/09/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 06:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

01/08/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.

25/07/2022, 21:16

Recebidos os autos

25/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:53

Recebidos os autos

25/07/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2022.

22/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:08

Juntada de Informações

22/07/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 10:07

Conclusos para decisão

22/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 05:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 09:00

Recebidos os autos

30/06/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 12:42

Transitado em Julgado em #{data}

02/02/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:49

Recebidos os autos

04/11/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.

29/10/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 08:59

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 00:50

Conclusos para decisão

17/08/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 23:13

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2021.

23/07/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.

22/07/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 20:14

Recebidos os autos

22/07/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 23:39

Conclusos para despacho

09/07/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 09:21

Recebidos os autos

28/06/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 20:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2021, 20:03

Recebidos os autos

21/06/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 18:09

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:23

Recebidos os autos

28/05/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/05/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:15

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:35

Recebidos os autos

18/09/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 17:57

Conclusos para decisão

16/09/2020, 20:15

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 20:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

16/09/2020, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 08:38

Recebidos os autos

08/09/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 07:59

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2020.

03/09/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2020, 10:01

Transitado em Julgado em #{data}

03/09/2020, 09:50

Recebidos os autos

02/09/2020, 19:34

Recebidos os autos

02/09/2020, 19:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2019, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 10:07

Recebidos os autos

22/08/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2019.

25/07/2019, 01:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 09:42

Recebidos os autos

18/07/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 18:39

Conclusos para despacho

24/06/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2019.

29/05/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 14:46

Recebidos os autos

20/05/2019, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/05/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 09:46

Recebidos os autos

07/05/2019, 14:17

Homologada a Transação

07/05/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2019, 13:25

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

03/05/2019, 13:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

03/05/2019, 13:18

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2019, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 17:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2018.

11/07/2018, 23:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 17:08

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:19

Juntada de Mandado

17/05/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:19

Juntada de Mandado

17/05/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 08:38

Recebidos os autos

08/05/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 12:51

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 18:17

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2018, 12:49

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/05/2019 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

03/05/2018, 12:33

Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2018, 14:18

Conclusos para decisão

27/04/2018, 09:07

Recebidos os autos

26/04/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 18:03

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 06:52

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2018.

03/04/2018, 23:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 12:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 11:18

Recebidos os autos

26/03/2018, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 19:17

Conclusos para decisão

28/02/2018, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 17:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2018.

22/02/2018, 06:52

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 11:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 16:10

Recebidos os autos

22/01/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 16:52

Conclusos para decisão

22/01/2018, 04:44

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 04:43

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 04:41

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 15:04

Interlocutória

•02/05/2018, 18:19

Sentença (Outras)

•06/05/2019, 18:20

Sentença

•07/05/2019, 14:17

Despacho

•18/07/2019, 18:39

Despacho

•02/09/2020, 19:32

Despacho

•02/09/2020, 19:32

Despacho

•18/09/2020, 17:57

Despacho

•21/06/2021, 18:09

Despacho

•22/07/2021, 15:58

Sentença

•25/10/2021, 14:32

Despacho

•25/07/2022, 13:55

Sentença

•08/12/2022, 22:42

Despacho

•27/03/2023, 17:37

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/02/2018, 16:10

Despacho

•26/03/2018, 19:17

Interlocutória

•02/05/2018, 18:19

Sentença (Outras)

•06/05/2019, 18:20

Sentença

•07/05/2019, 14:17

Despacho

•18/07/2019, 18:39

Despacho

•02/09/2020, 19:32

Despacho

•02/09/2020, 19:32

Despacho

•18/09/2020, 17:57

Despacho

•21/06/2021, 18:09

Despacho

•22/07/2021, 15:58

Sentença

•25/10/2021, 14:32

Despacho

•25/07/2022, 13:55

Sentença

•08/12/2022, 22:42

Despacho

•27/03/2023, 17:37

Despacho

•10/07/2023, 15:36

Despacho

•21/08/2023, 16:01