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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

CLAIR DE SOUZA SANTANA DA COSTA

CPF 073.***.***-00

Autor

CLAUDIA LUCIA MENDES

CPF 170.***.***-50

Autor

CLAYSE CHAVES

CPF 174.***.***-49

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

31/08/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 08/08/2023

31/08/2023, 16:30

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 21/06/2023 para recurso quanto ao v. acórdão de fls. e-STJ 834/835.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 600619/2023

Protocolizada Petição 600619/2023 (PET - PETIÇÃO) em 20/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2023 Petição Nº 255188/2023 - AgInt nos EDcl no

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2023 Petição Nº 362109/2023 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0255188 - AgInt nos EDcl no AREsp 2235717 - Publicação prevista para 16/06/2023

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0362109 - AgInt nos EDcl no AREsp 2235717 - Publicação prevista para 16/06/2023

Conhecido o recurso de CLAIR DE SOUZA SANTANA DA COSTA, CLAUDIA LUCIA MENDES, CLAYSE CHAVES, CIRENE DOS SANTOS DE SOUZA OLIVEIRA e CLAUDEICE ALVES DA SILVA MENDES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00362109/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2235717/MS

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00255188/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2235717/MS

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000395-2023-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000395-2023-AJC-1T)

legal