Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800619-72.2019.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.661,60

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 15:07

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:35

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 15:46

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 12:41

Expedição de tipo de documento.

19/01/2025, 06:08

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 07:33

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 15:07

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:35

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 19:35

Documentos

Interlocutória

•03/04/2019, 08:32

Sentença

•13/06/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 15:46

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 12:41

Expedição de tipo de documento.

19/01/2025, 06:08

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 03:16

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:51

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 18:44

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 18:44

Juntada de tipo de documento

04/10/2024, 16:39

Juntada de tipo de documento

04/10/2024, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de tipo

02/10/2024, 11:11

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de tipo

01/10/2024, 15:45

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:56

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 18:51

Expedição de tipo de documento.

01/06/2024, 00:43

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 09:14

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 09:14

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:12

Evolução da Classe Processual

22/05/2024, 09:03

Recebidos os autos

21/05/2024, 08:12

Decisão ou Despacho

21/05/2024, 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2024, 18:30

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 15:07

Expedição de tipo de documento.

22/03/2024, 00:47

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:19

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 14:30

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 14:28

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:22

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Interessado: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 2ª Inst.: Francis Recurso Especial nº 0800619-72.2019.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Interessado: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 2ª Inst.: Francis Recurso Especial nº 0800619-72.2019.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Interessado: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 2ª Inst.: F Recurso Extraordinário nº 0800619-72.2019.8.12.0016/50004 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Interessado: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 2ª Inst.: F Recurso Extraordinário nº 0800619-72.2019.8.12.0016/50004 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Embargado: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 2ª I Embargos de Declaração Cível nº 0800619-72.2019.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Embargado: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 2ª I Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800619-72.2019.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nivaldo José Francisco Filho DPGE - 1ª Inst.: Stella Maria de Araújo (OAB: 7068/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Destarte, é de rigor a retratação do julgado, a fim de reformar a sentença nesse ponto. Ante o e Apelação Cível nº 0800619-72.2019.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

11/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/08/2019, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2019, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2019, 12:39

Juntada de Petição de tipo

02/08/2019, 18:47

Recebidos os autos

02/08/2019, 15:55

Juntada de Petição de tipo

02/08/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:23

Expedição de tipo de documento.

27/06/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 14:43

Expedição de tipo de documento.

23/06/2019, 01:30

Recebidos os autos

18/06/2019, 17:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/06/2019, 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2019, 16:11

Recebidos os autos

18/06/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 08:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 10:53

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 12:31

Expedição de tipo de documento.

13/06/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/06/2019, 13:53

Expedição de tipo de documento.

13/06/2019, 13:53

Expedição de tipo de documento.

13/06/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/06/2019, 13:52

Expedição de tipo de documento.

13/06/2019, 13:48

Recebidos os autos

13/06/2019, 12:17

Expedição de tipo de documento.

13/06/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 12:17

Julgado improcedente o pedido

13/06/2019, 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2019, 11:02

Recebidos os autos

06/06/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 04:53

Expedição de tipo de documento.

29/05/2019, 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2019, 18:53

Juntada de Petição de tipo

29/05/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 14:52

Recebidos os autos

21/05/2019, 11:44

Juntada de Petição de tipo

21/05/2019, 11:44

Recebidos os autos

17/04/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 16:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 16:22

Expedição de tipo de documento.

04/04/2019, 08:48

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 16:07

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 16:01

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2019, 16:00

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2019, 15:57

Recebidos os autos

03/04/2019, 08:32

Decisão ou Despacho

03/04/2019, 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2019, 15:59

Recebidos os autos

01/04/2019, 18:04

Juntada de tipo de documento

01/04/2019, 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2019, 12:02

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2019, 12:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/03/2019, 15:53

Distribuído por tipo

29/03/2019, 15:52

Interlocutória

•18/06/2019, 17:59

Acórdão

•07/03/2024, 06:26

Despacho

•07/03/2024, 06:33

Acórdão

•07/03/2024, 06:33

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:44

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:44

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:48

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•03/04/2019, 08:32

Sentença

•13/06/2019, 12:17

Interlocutória

•18/06/2019, 17:59

Acórdão

•07/03/2024, 06:26

Despacho

•07/03/2024, 06:33

Acórdão

•07/03/2024, 06:33

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:44

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:44

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:48

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 06:52

Interlocutória

•21/05/2024, 08:12

Sentença

•17/02/2025, 19:34