Apelação Cível 0802891-92.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 71.544,00
Órgão julgador
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Movimentações
Registro Processual
18/02/2025, 15:13
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 16:48
GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA
CPF
972.***.***-87
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JORDANA PEREIRA LOPES GOULART
OAB/MS 22637
·
Representa: Autor
JORDANA PEREIRA LOPES GOULART
OAB/MS 22637
·
Representa: Réu
SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO
OAB/MS 9879
·
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 10:11
Registro Processual
21/11/2023, 13:01
Ato ordinatório praticado
21/11/2023, 13:01
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 22:00
Confirmada
01/11/2023, 16:44
Recebidos os autos
01/11/2023, 16:44
Confirmada
01/11/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 15:13
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 15:07
Expedição de "tipo de documento".
01/11/2023, 15:06
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 14:55
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 14:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2023, 14:54
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Registro Processual
18/02/2025, 15:13
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 16:48
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 10:11
Registro Processual
21/11/2023, 13:01
Ato ordinatório praticado
21/11/2023, 13:01
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 22:00
Confirmada
01/11/2023, 16:44
Recebidos os autos
01/11/2023, 16:44
Confirmada
01/11/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 15:13
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 15:07
Expedição de "tipo de documento".
01/11/2023, 15:06
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 14:55
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 14:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2023, 14:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2023, 14:54
Juntada de tipo de documento
01/11/2023, 14:54
Ato ordinatório praticado
01/11/2023, 00:34
Publicação
01/11/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 07:19
Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 16:17
Provimento
30/10/2023, 16:17
Ato ordinatório praticado
17/10/2023, 09:16
Publicação
17/10/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 09:31
Inclusão em pauta
16/10/2023, 09:22
Processo Desarquivado
05/10/2023, 14:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2023, 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2023, 14:08
Registro Processual
26/09/2023, 13:38
Ato ordinatório praticado
26/09/2023, 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2023, 15:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2023, 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2023, 12:05
Confirmada
17/09/2023, 01:42
Ato ordinatório praticado
17/09/2023, 01:42
Confirmada
17/09/2023, 01:42
Ato ordinatório praticado
17/09/2023, 01:42
Confirmada
17/09/2023, 01:41
Ato ordinatório praticado
17/09/2023, 01:41
Recebidos os autos
17/09/2023, 01:41
Confirmada
17/09/2023, 01:41
Ato ordinatório praticado
17/09/2023, 01:41
Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 05:41
Publicação
11/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 15:35
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 15:34
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 15:34
Expedição de "tipo de documento".
06/09/2023, 15:34
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 15:30
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 15:23
Ato ordinatório praticado
06/09/2023, 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023, 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023, 15:22
Juntada de tipo de documento
06/09/2023, 15:22
Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG
06/09/2023, 15:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023, 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023, 15:59
Expedição de "tipo de documento".
05/09/2023, 15:59
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/09/2023, 15:59
Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 09:04
Registro Processual
13/12/2018, 18:19
Ato ordinatório praticado
05/11/2018, 13:59
Ato ordinatório praticado
16/10/2018, 14:31
Ato ordinatório praticado
16/10/2018, 14:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/10/2018, 11:36
Ato ordinatório praticado
06/10/2018, 05:33
Ato ordinatório praticado
06/10/2018, 05:33
Ato ordinatório praticado
27/09/2018, 12:08
Juntada de tipo de documento
27/09/2018, 12:08
Ato ordinatório praticado
26/09/2018, 13:38
Ato ordinatório praticado
25/09/2018, 14:07
Ato ordinatório praticado
25/09/2018, 14:07
Ato ordinatório praticado
25/09/2018, 13:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2018, 12:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2018, 12:40
Juntada de tipo de documento
25/09/2018, 12:40
Publicação
25/09/2018, 00:01
Ato ordinatório praticado
24/09/2018, 19:36
Ato ordinatório praticado
24/09/2018, 12:03
Não-Provimento
21/09/2018, 16:11
Ato ordinatório praticado
11/09/2018, 13:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2018, 10:52
Deliberação em Sessão
11/09/2018, 08:00
Ato ordinatório praticado
05/09/2018, 10:53
Publicação
31/08/2018, 12:21
Inclusão em pauta
30/08/2018, 16:52
Ato ordinatório praticado
30/08/2018, 14:21
Inclusão em Pauta
15/08/2018, 12:10
Expedição de "tipo de documento".
15/08/2018, 09:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/08/2018, 13:47
Expedição de "tipo de documento".
13/08/2018, 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2018, 18:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
08/08/2018, 18:45
Expedição de "tipo de documento".
08/08/2018, 18:32
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/08/2018, 18:32
Ato ordinatório praticado
08/08/2018, 18:30
Ato ordinatório praticado
08/08/2018, 12:09
Ato ordinatório praticado
03/08/2018, 14:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2018, 18:27
Documentos
Acórdão
•
21/09/2018, 16:11
Despacho
•
06/09/2023, 15:04
Acórdão
•
30/10/2023, 16:17