Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801851-26.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 11.928,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:37

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:11

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:33

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 18:28

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:43

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:55

Todas as movimentações(128)

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:37

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:36

Documentos

Despacho

•03/02/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:11

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:33

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 18:28

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:43

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:12

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 04:45

Emissão da Relação

17/12/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/12/2025, 13:34

Registro de Sentença

01/12/2025, 13:34

Expedição de NULL.

28/11/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:40

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:43

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:05

Emissão da Relação

21/10/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 18:13

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:07

Prazo em Curso

11/09/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:33

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:30

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 14:48

Processo Reativado

21/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/08/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:30

Prazo em Curso

08/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 03:22

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/07/2025, 15:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão e Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contra Recurso Extraordinário nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMIN Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Rayanne Michelle da Silva Mendes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801851-26.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/03/2023, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/03/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:24

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2022, 18:24

Conclusos para decisão

12/12/2022, 18:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/11/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 05:00

Prazo em Curso

03/11/2022, 14:36

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2022, 16:28

Emissão da Relação

31/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/10/2022, 18:55

Registro de Sentença

05/10/2022, 18:55

Expedição de NULL.

05/10/2022, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:48

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2022, 16:50

Prazo em Curso

22/08/2022, 13:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 14:19

Emissão da Relação

18/08/2022, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 01:53

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 21:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2022, 11:36

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 11:25

Emissão da Relação

31/03/2022, 11:05

Expedição de Carta.

31/03/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 10:38

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/02/2022, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 17:18

Despacho de recebimento da inicial

03/02/2022, 17:18

Conclusos para decisão

03/02/2022, 12:00

Correção de Classe - Entrada

03/02/2022, 09:05

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2022, 09:03

Informação do Sistema

02/02/2022, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 16:25

Despacho

•15/08/2022, 15:49

Despacho

•26/09/2022, 14:48

Sentença (Outras)

•05/10/2022, 11:18

Sentença

•05/10/2022, 18:55

Despacho

•10/03/2023, 18:57

Despacho

•29/08/2025, 14:33

Despacho

•20/10/2025, 18:13

Sentença (Outras)

•28/11/2025, 23:07

Sentença

•01/12/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:55