Execução Fiscal 0000007-75.2011.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.196,08

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WANDERLEY RIBAMAR DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 09:56

Prazo em Curso

27/09/2023, 07:22

Transitado em Julgado em data

27/09/2023, 07:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:04

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Wanderley Ribamar de Souza Processo 0000007-75.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Wanderley Ribamar de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d

12/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 07:38

Emissão da Relação

11/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:39

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 09:56

Prazo em Curso

27/09/2023, 07:22

Transitado em Julgado em data

27/09/2023, 07:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:56

Documentos

Despacho

•04/11/2014, 17:18

Despacho

•04/11/2014, 17:18

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:04

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Wanderley Ribamar de Souza Processo 0000007-75.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Wanderley Ribamar de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d

12/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 07:38

Emissão da Relação

11/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:39

Registro de Sentença

06/09/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2023, 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 19:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2023, 19:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/06/2023, 14:29

Redistribuição de Processo - Saída

20/06/2023, 14:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/06/2023, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2023, 14:24

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:14

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:14

Processo Desarquivado

04/04/2023, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 21:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2020, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2020, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/10/2020, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2019, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 04:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 05:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:16

Arquivado Provisoriamente

21/07/2017, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2017.

21/07/2017, 17:22

Processo Desarquivado

23/11/2016, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 05:17

Arquivado Provisoriamente

19/10/2015, 13:51

Prazo em Curso

19/01/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2015, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2014, 11:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2014, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2014, 11:15

Conclusos para despacho

04/11/2014, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2014, 17:24

Expedição de Certidão.

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Mandado

04/11/2014, 17:19

Juntada de NULL

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Ofício

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Ofício

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de NULL

04/11/2014, 17:18

Juntada de Mandado

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 17:18

Processo convertido em eletrônico

18/09/2014, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2014, 13:56

Autos preparados para juntada

01/09/2014, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2014, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2014, 16:58

Processo Reativado

18/08/2014, 14:24

Autos preparados para vista/intimação

18/08/2014, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

20/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

26/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

05/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

15/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

31/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2011, 12:00

Juntada de Ofício

30/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2011, 12:00

Juntada de Ofício

29/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

19/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

29/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

01/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

24/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/02/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

14/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2011, 12:00

Despacho

•04/11/2014, 17:18

Despacho

•04/11/2014, 17:19

Despacho

•04/11/2014, 17:19

Despacho

•04/11/2014, 17:19

Despacho

•04/11/2014, 17:19

Interlocutória

•17/12/2014, 11:15

Sentença

•06/09/2023, 15:39