Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811772-45.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.996,63

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:32

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 06:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 17:44

Emissão da Relação

18/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2026, 17:42

Emissão da Relação

18/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:51

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:32

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:24

Documentos

Interlocutória

•30/03/2022, 16:51

Despacho

•01/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 06:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 17:44

Emissão da Relação

18/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2026, 17:42

Emissão da Relação

18/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 10:10

Emissão da Relação

10/12/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

20/11/2025, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:08

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:00

Emissão da Relação

04/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 08:49

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

23/07/2025, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:12

Conclusos para despacho

04/07/2025, 18:28

Processo Reativado

04/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/06/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:15

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 10:03

Emissão da Relação

12/04/2024, 10:01

Transitado em Julgado em data

12/04/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2024, 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andrade Comércio e Serviços Eireli - Epp Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Perito: Au Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811772-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andrade Comércio e Serviços Eireli - Epp Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Perito: Aupercon Auditoria, Perí Embargos de Declaração Cível nº 0811772-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andrade Comércio e Serviços Eireli - Epp Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Perito: Au Embargos de Declaração Cível nº 0811772-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andrade Comércio e Serviços Eireli - Epp Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Perito: Au Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811772-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Andrade Comércio e Serviços Eireli - Epp Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Perito: Aupercon Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0811772-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Andrade Comércio e Serviços Eireli - Epp Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Perito: Aupercon Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0811772-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 11:11

Prazo em Curso

04/08/2023, 08:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2023, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2023, 08:10

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:13

Emissão da Relação

09/05/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:16

Registro de Sentença

08/05/2023, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 14:15

Prazo em Curso

28/04/2023, 14:17

Documento Digitalizado

28/04/2023, 14:16

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 06:24

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 11:30

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:29

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de Contra-razões

20/04/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 02:55

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2023, 08:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2023, 11:45

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:11

Emissão da Relação

04/04/2023, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:42

Registro de Sentença

30/03/2023, 15:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/03/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

16/03/2023, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:03

Prazo em Curso

23/02/2023, 17:20

Expedição de Carta.

23/02/2023, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 02:06

Prazo em Curso

17/01/2023, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 00:18

Expedição em análise para assinatura

06/12/2022, 18:36

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 01:37

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:48

Expedição em análise para assinatura

25/11/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 17:00

Emissão da Relação

25/11/2022, 16:59

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:28

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:19

Documento Digitalizado

10/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:00

Prazo em Curso

28/09/2022, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2022, 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 02:47

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:12

Expedição de Carta.

24/08/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 15:26

Expedição em análise para assinatura

18/08/2022, 21:22

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 07:51

Emissão da Relação

16/08/2022, 18:29

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2022, 18:28

Juntada de Ofício

10/08/2022, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 14:46

Processo saneado

02/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

01/06/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 20:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2022, 20:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:06

Conclusos para despacho

30/05/2022, 21:21

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:57

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2022, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:52

Emissão da Relação

26/05/2022, 22:51

Informação do Sistema

16/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2022, 14:20

Prazo em Curso

05/05/2022, 18:20

Juntada de Mandado

05/05/2022, 18:19

Juntada de NULL

05/05/2022, 18:19

Informação do Sistema

25/04/2022, 11:35

Apensado ao processo numero do processo

25/04/2022, 11:35

Prazo em Curso

19/04/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 14:43

Expedição em análise para assinatura

19/04/2022, 14:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/04/2022, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 12:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/04/2022, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.

12/04/2022, 01:42

Prazo em Curso

05/04/2022, 18:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:49

Emissão da Relação

31/03/2022, 16:29

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 16:51

Tutela Provisória

30/03/2022, 16:51

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/03/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 18:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/03/2022, 18:55

Informação do Sistema

29/03/2022, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/03/2022, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/03/2022, 17:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2022, 17:50

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 17:50

Interlocutória

•02/08/2022, 14:46

Despacho

•16/11/2022, 17:28

Sentença

•30/03/2023, 15:41

Sentença

•08/05/2023, 14:15

Decisão Monocrática Terminativa

•14/06/2025, 10:20

Despacho

•08/07/2025, 17:12

Despacho

•30/07/2025, 14:27

Despacho

•25/11/2025, 15:02