Apelação / Remessa Necessária 0841997-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL(COFIMT)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

OAB/SP 249337·Representa: Réu

DONOVAN MAZZA LESSA

Representa: Réu

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/SP 394180·CPF·Representa: Réu

THALES MACIEL ROLIZ

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CEPALAB LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL(COFIMT)

TERCEIRO

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS COFICS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

OAB/SP 249337·Representa: Réu

DONOVAN MAZZA LESSA

Representa: Réu

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/SP 394180·CPF·Representa: Réu

THALES MACIEL ROLIZ

Representa: Réu

MATHEUS CALDAS CRUZ

Representa: Réu

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/DF 39649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

16/01/2026, 09:55

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2023, 10:22

Incidente em Processamento

24/10/2023, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 08:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/10/2023, 11:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/10/2023, 22:07

Prazo em Curso

02/10/2023, 12:45

Certidão

02/10/2023, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 12:44

Todas as movimentações(55)

Incidente em Processamento

16/01/2026, 09:55

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2023, 10:22

Incidente em Processamento

24/10/2023, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 08:35

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 09:50

Acórdão

•28/09/2023, 15:29

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legal

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Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/10/2023, 11:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/10/2023, 22:07

Prazo em Curso

02/10/2023, 12:45

Certidão

02/10/2023, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 12:44

Certidão

02/10/2023, 12:44

Juntada de Certidão

02/10/2023, 12:44

Certidão de Publicação - DJE

02/10/2023, 00:24

Publicação

02/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2023, 10:03

Provimento em Parte

28/09/2023, 15:29

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

27/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2023, 15:05

Julgado

26/09/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

26/09/2023, 14:00

Publicação

18/09/2023, 00:01

Incluído em pauta para 15/09/2023 01:56:38 local.

15/09/2023, 13:56

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2023, 12:54

Inclusão em Pauta

14/09/2023, 13:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/09/2023, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 14:36

Expedição de Relatório

13/09/2023, 10:22

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2023, 04:06

Certidão

12/09/2023, 00:58

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2023, 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

12/09/2023, 00:58

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/09/2023, 00:58

Publicação

12/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:41

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2023, 13:30

Certidão

11/09/2023, 13:17

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:50

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2023, 08:01

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:30

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 07:30

Processo Cadastrado

11/09/2023, 07:25

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

06/09/2023, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 12:00