Execução Fiscal 0001285-33.2010.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 183.543,71

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·Representa: Autor

BRUNO VENTURINI BAGGIO STEIN

OAB/MS 26281·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:02

Juntada de Mandado

27/09/2024, 16:26

Juntada de NULL

27/09/2024, 16:26

Prazo em Curso

25/09/2024, 16:02

Prazo em Curso

25/09/2024, 16:02

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 16:27

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 16:27

Prazo em Curso

02/04/2024, 15:53

Processo Reativado

02/04/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:02

Todas as movimentações(241)

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:02

Juntada de Mandado

27/09/2024, 16:26

Documentos

Despacho

•04/04/2014, 13:57

Despacho

•04/04/2014, 13:58

Juntada de NULL

27/09/2024, 16:26

Prazo em Curso

25/09/2024, 16:02

Prazo em Curso

25/09/2024, 16:02

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 16:27

Expedição em análise para assinatura

20/09/2024, 16:27

Prazo em Curso

02/04/2024, 15:53

Processo Reativado

02/04/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/04/2024, 14:02

Juntada de NULL

22/05/2023, 16:40

Juntada de Mandado

22/05/2023, 16:40

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 15:29

Prazo em Curso

23/03/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 18:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/03/2023, 12:48

Prazo em Curso

06/02/2023, 07:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Bruno Venturini Baggio Stein (OAB 26281/MS) Processo 0001285-33.2010.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antonio Pereira dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: José Antonio Pereira dos Santos, R$ 4.861,60

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Bruno Venturini Baggio Stein (OAB 26281/MS) Processo 0001285-33.2010.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antonio Pereira dos Santos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: José Antonio Pereira dos Santos, R$ 4.861,60

19/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:57

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 19:35

Emissão da Relação

17/01/2023, 19:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 19:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/01/2023, 19:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/11/2022, 15:28

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2022, 15:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2022, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:49

Expedição de Ofício.

10/11/2022, 18:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2022, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2022, 12:48

Transitado em Julgado em data

27/10/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2022, 18:40

Prazo em Curso

15/03/2022, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 00:33

Prazo em Curso

04/03/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 22:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2022, 22:51

Emissão da Relação

01/03/2022, 22:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 11:33

Registro de Sentença

27/02/2022, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 06:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2022, 12:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2022, 21:40

Prazo em Curso

11/01/2022, 18:01

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/12/2021, 07:30

Emissão da Relação

22/12/2021, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:46

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2021, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:14

Registro de Sentença

26/11/2021, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2021, 15:35

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 08:14

Conclusos para decisão

23/11/2021, 07:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2021, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 21:38

Outras Decisões

14/10/2021, 21:38

Conclusos para decisão

24/09/2021, 07:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2021, 14:04

Processo Reativado

23/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/09/2021, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:03

Arquivado Provisoriamente

31/05/2021, 18:05

Processo Desarquivado

31/05/2021, 18:04

Arquivado Provisoriamente

31/05/2021, 18:03

Processo Desarquivado

31/05/2021, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2019, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 01:16

Arquivado Provisoriamente

20/09/2018, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 15:01

Despacho Saneador

01/08/2018, 15:00

Conclusos para decisão

13/07/2018, 11:01

Conclusos para decisão

13/07/2018, 11:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2018, 10:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2018, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 08:45

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2017, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 19:18

Conclusos para despacho

20/02/2017, 15:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2017, 16:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2017, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2017, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 16:28

Conclusos para despacho

25/10/2016, 10:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2016, 13:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2016, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/10/2016, 11:55

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2016, 16:50

Processo Desarquivado

27/09/2016, 16:46

Arquivado Provisoriamente

20/05/2016, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2016, 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2016, 16:21

Expedição de Certidão.

11/12/2015, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2015, 10:03

Conclusos para despacho

24/11/2014, 07:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2014, 17:05

Documento Digitalizado

10/11/2014, 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2014, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 14:22

Prazo em Curso

20/10/2014, 18:07

Expedição de Ofício.

20/10/2014, 09:19

Expedição em análise para assinatura

17/10/2014, 18:42

Prazo em Curso

22/05/2014, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2014, 14:13

Documento Digitalizado

08/05/2014, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2014, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 09:01

Prazo em Curso

23/04/2014, 18:40

Expedição de Ofício.

16/04/2014, 11:02

Expedição de Certidão.

15/04/2014, 18:39

Expedição em análise para assinatura

15/04/2014, 18:37

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2014.

04/04/2014, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 13:57

Documento Digitalizado

04/04/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

02/08/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

16/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2011.

27/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

28/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

12/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

28/04/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/04/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

23/04/2010, 12:00

Despacho

•04/04/2014, 13:59

Interlocutória

•05/04/2016, 16:21

Despacho

•11/01/2017, 16:28

Despacho

•07/12/2017, 19:18

Interlocutória

•01/08/2018, 15:00

Interlocutória

•14/10/2021, 21:38

Sentença

•26/11/2021, 16:14

Sentença

•27/02/2022, 11:33

Acórdão

•31/10/2022, 10:45