Execução Fiscal 0046735-11.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2005

Valor da Causa

R$ 431,08

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

BRAGA & GUTIERREZ COMERCIO & SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CANDIDO VIANA

OAB/MS 4968·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:25

Transitado em Julgado em data

18/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 05:45

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:15

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:33

Emissão da Relação

22/11/2023, 13:31

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:01

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/11/2023, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/11/2023, 14:10

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:25

Transitado em Julgado em data

18/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 05:45

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:02

Documentos

Despacho

•30/10/2018, 13:07

Despacho

•30/10/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:15

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:33

Emissão da Relação

22/11/2023, 13:31

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:01

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/11/2023, 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/11/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Braga & Gutierrez Comércio & Serviços Ltda. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO PREEN Acórdão - Apelação Cível nº 0046735-11.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Braga & Gutierrez Comércio & Serviços Ltda. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento Acórdão - Apelação Cível nº 0046735-11.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2023, 15:54

Prazo em Curso

06/09/2023, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de Apelação

31/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:30

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:19

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 14:09

Emissão da Relação

17/08/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2023, 08:20

Registro de Sentença

16/08/2023, 08:20

Conclusos para despacho

15/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 08:05

Apensado ao processo numero do processo

03/03/2021, 16:36

Conclusos para decisão

30/10/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 13:11

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:08

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Juntada de NULL

30/10/2018, 13:07

Juntada de Mandado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:07

Documento Digitalizado

30/10/2018, 13:06

Processo convertido em eletrônico

30/10/2018, 13:04

Documento Digitalizado

08/04/2015, 14:10

Prazo em Curso

21/07/2014, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 14:39

Conclusos para despacho

21/07/2014, 14:21

Expedição de Certidão.

21/07/2014, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/03/2014, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

24/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

26/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

12/06/2008, 12:00

Materialização do processo

10/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

23/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/11/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2005, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

23/11/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2005, 12:00

Despacho

•29/03/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 16:41

Sentença

•16/08/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:19

Despacho

•05/09/2023, 14:29

Despacho

•22/11/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:02