Apelação / Remessa Necessária 0842528-71.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 92.450,52

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Tutela Cautelar Antecedente · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Tutela Cautelar Antecedente · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

REPRESENTADO POR BRUNA BARROS SOUZA

Terceiro

HENRIQUE ANTONIO COELHO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO AKATSUKA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16909·CPF·Representa: Réu

LAÍS RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 18724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

22/09/2025, 14:22

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 14:22

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:28

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Todas as movimentações(202)

Certidão

22/09/2025, 14:22

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 14:22

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:28

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 15:03

Acórdão

•30/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:28

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:28

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:27

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:26

Guia de Recolhimento emitida

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:26

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Documento Digitalizado

22/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 12:25

Incidente em Processamento

03/07/2025, 17:28

Processo Dependente Cadastrado

17/09/2024, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2024, 18:19

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/02/2024, 01:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/02/2024, 01:07

Certidão

12/02/2024, 01:07

Incidente em Processamento

11/02/2024, 13:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/02/2024, 22:03

Prazo em Curso

01/02/2024, 12:50

Certidão

01/02/2024, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 12:48

Certidão

01/02/2024, 12:48

Juntada de Certidão

01/02/2024, 12:48

Certidão de Publicação - DJE

01/02/2024, 00:35

Publicação

01/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/01/2024, 11:34

Julgamento Virtual Finalizado

30/01/2024, 17:45

Não-Provimento

30/01/2024, 17:45

Certidão de Publicação - DJE

25/01/2024, 02:47

Publicação

25/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2024, 07:03

Incluído em pauta para 23/01/2024 06:16:49 local.

23/01/2024, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 21:15

Conclusos para decisão

23/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/11/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 19:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/11/2023, 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/10/2023, 01:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/10/2023, 01:01

Certidão

06/10/2023, 01:01

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2023, 04:21

Publicação

26/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2023, 08:30

Certidão

25/09/2023, 08:17

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:17

Certidão

25/09/2023, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 18:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/09/2023, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:03

Certidão

12/09/2023, 01:14

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2023, 01:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

12/09/2023, 01:14

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/09/2023, 01:14

Publicação

12/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2023, 09:31

Conclusos para decisão

11/09/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:05

Distribuído por prevenção

11/09/2023, 09:05

Processo Cadastrado

11/09/2023, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 12:02

Despacho

•22/09/2025, 12:25

Acórdão

•22/09/2025, 12:26

Despacho

•22/09/2025, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 12:27

Despacho

•22/09/2025, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 12:27

Despacho

•22/09/2025, 12:27