Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801886-35.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.997,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

DIANGEL WILLY PINTO

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

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GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:24

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:33

Processo Desarquivado

14/11/2024, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:53

Arquivado Provisoriamente

07/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:22

Informação do Sistema

15/07/2024, 10:02

Prazo em Curso

03/07/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2024, 10:13

Todas as movimentações(141)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•14/06/2021, 15:26

Despacho

•31/08/2021, 10:38

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04/11/2025, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:24

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:33

Processo Desarquivado

14/11/2024, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:53

Arquivado Provisoriamente

07/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:22

Informação do Sistema

15/07/2024, 10:02

Prazo em Curso

03/07/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2024, 10:13

Documento Digitalizado

12/06/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:00

Prazo em Curso

12/06/2024, 10:59

Expedição em análise para assinatura

12/06/2024, 10:58

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 10:56

Expedição em análise para assinatura

08/05/2024, 10:44

Prazo em Curso

12/03/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:29

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:43

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 03:26

Prazo em Curso

11/12/2023, 19:59

Expedição em análise para assinatura

09/12/2023, 08:30

Prazo em Curso

09/12/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 08:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:52

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:34

Prazo em Curso

25/10/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 13:13

Emissão da Relação

25/10/2023, 13:12

Retificação de Classe Processual

23/10/2023, 15:48

Documento Digitalizado

23/10/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:47

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 16:40

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2023, 16:08

Evolução da Classe Processual

14/04/2023, 14:58

Processo Desarquivado

14/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2023, 17:52

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2023.

10/04/2023, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 10:54

Prazo em Curso

10/03/2023, 03:40

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 07:37

Emissão da Relação

08/03/2023, 09:16

Transitado em Julgado em data

08/03/2023, 09:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/03/2023, 18:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Diangel Willy Pinto Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE - FGTS D Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801886-35.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2022, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2022, 16:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 13:42

Emissão da Relação

04/07/2022, 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/06/2022, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 18:22

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2022, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:10

Conclusos para despacho

06/10/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2021, 15:36

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 12:04

Emissão da Relação

14/09/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 09:57

Expedição de NULL.

13/09/2021, 09:57

Registro de Sentença

13/09/2021, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 09:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2021, 09:57

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2021, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 10:38

Conclusos para despacho

23/08/2021, 09:11

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2021, 14:50

Prazo em Curso

02/08/2021, 10:13

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 13:06

Emissão da Relação

28/07/2021, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2021, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2021, 11:01

Expedição de Carta.

15/06/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2021, 10:55

Autos preparados para expedição

15/06/2021, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 15:26

Conclusos para despacho

14/06/2021, 08:55

Autos preparados para expedição

14/06/2021, 04:44

Informação do Sistema

13/06/2021, 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/06/2021, 14:08

Distribuído por sorteio

13/06/2021, 11:35

Sentença (Outras)

•13/09/2021, 09:57

Sentença

•13/09/2021, 09:57

Despacho

•13/01/2022, 12:04

Interlocutória

•30/06/2022, 18:22

Despacho

•02/06/2023, 16:40