Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805020-75.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 811,24

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 00:52

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 15:13

Prazo em Curso

10/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:45

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 17:45

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2025.

13/11/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:51

Prazo em Curso

31/10/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:45

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 00:52

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 15:13

Prazo em Curso

10/05/2026, 15:10

Documentos

Interlocutória

•28/10/2019, 15:16

Sentença

•21/08/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:45

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 17:45

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2025.

13/11/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:51

Prazo em Curso

31/10/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:21

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 14:02

Proferida decisão interlocutória

19/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:05

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2025, 21:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2025, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2025, 10:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805020-75.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2021, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2021.

01/07/2021, 08:29

Prazo em Curso

01/03/2021, 12:18

Documento Digitalizado

08/02/2021, 14:52

Documento Digitalizado

08/02/2021, 14:52

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 16:27

Documento Digitalizado

17/11/2020, 18:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2020, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2020, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2020, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2020, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 17:45

Registro de Sentença

22/09/2020, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 21:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2020, 11:40

Conclusos para julgamento

21/09/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 11:38

Documento Digitalizado

21/09/2020, 11:34

Documento Digitalizado

21/09/2020, 11:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2020, 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2020, 17:15

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2020, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 13:46

Informação do Sistema

28/08/2020, 19:13

Apensado ao processo numero do processo

28/08/2020, 19:13

Expedição de Ofício.

27/08/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2020, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 10:47

Registro de Sentença

21/08/2020, 10:47

Julgado procedente o pedido

21/08/2020, 10:45

Conclusos para julgamento

02/06/2020, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2020, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2020, 12:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/05/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:51

Documento Digitalizado

14/05/2020, 12:17

Expedição de Ofício.

25/03/2020, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 10:08

Juntada de Ofício

06/03/2020, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2019, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2019, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 14:34

Documento Digitalizado

12/11/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 02:59

Documento Digitalizado

07/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

07/11/2019, 10:56

Informação do Sistema

31/10/2019, 17:04

Documento Digitalizado

30/10/2019, 18:00

Documento Digitalizado

30/10/2019, 17:59

Expedição de Ofício.

30/10/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 16:05

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2019, 15:03

Expedição de Carta.

29/10/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2019, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 15:16

Tutela Provisória

28/10/2019, 15:16

Conclusos para decisão

16/10/2019, 13:51

Recebidos os Autos do NAT

15/10/2019, 12:38

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 12:38

Documento Digitalizado

02/10/2019, 16:42

Documento Digitalizado

02/10/2019, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2019, 10:43

Informação do Sistema

01/10/2019, 10:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2019, 10:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/10/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 10:09

Sentença

•22/09/2020, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 10:16

Acórdão

•30/05/2025, 10:17

Acórdão

•30/05/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 10:18

Acórdão

•30/05/2025, 10:18

Acórdão

•30/05/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 10:18

Acórdão

•30/05/2025, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2025, 10:20

Interlocutória

•19/09/2025, 14:02