Procedimento Comum Cível 0809101-12.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

23/03/2026, 19:03

Expedição de Carta.

23/03/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

23/03/2026, 15:27

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:18

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:30

Prazo em Curso

10/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:45

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 12:47

Prazo em Curso

11/02/2026, 12:47

Transitado em Julgado em data

11/02/2026, 12:46

Todas as movimentações(198)

Prazo em Curso

23/03/2026, 19:03

Expedição de Carta.

23/03/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

23/03/2026, 15:27

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:18

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 15:18

Documentos

Interlocutória

•21/08/2023, 18:43

Interlocutória

•11/09/2023, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:30

Prazo em Curso

10/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:45

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 12:47

Prazo em Curso

11/02/2026, 12:47

Transitado em Julgado em data

11/02/2026, 12:46

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

12/12/2025, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:53

Registro de Sentença

11/12/2025, 18:53

Julgado improcedente o pedido

11/12/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:48

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:56

Emissão da Relação

04/08/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:08

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:46

Documento Digitalizado

18/06/2025, 17:46

Documento Digitalizado

18/06/2025, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:03

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 18:30

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 21:31

Autos preparados para expedição

13/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:06

Prazo em Curso

03/06/2025, 13:09

Prazo em Curso

28/05/2025, 15:28

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:54

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 13:33

Emissão da Relação

20/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:30

Prazo em Curso

11/04/2025, 17:01

Prazo em Curso

11/04/2025, 16:56

Prazo em Curso

25/03/2025, 16:45

Juntada de NULL

25/03/2025, 16:43

Juntada de Mandado

25/03/2025, 16:43

Prazo em Curso

20/03/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 07:39

Prazo em Curso

19/03/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:34

Emissão da Relação

18/03/2025, 14:33

Prazo em Curso

27/02/2025, 12:43

Documento Digitalizado

27/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 03:05

Prazo em Curso

20/01/2025, 16:53

Documento Digitalizado

16/01/2025, 14:20

Expedição de Carta.

16/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:20

Prazo em Curso

05/12/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Fernando de Souza Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A -...Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois tempestivos, e, quanto ao mérito, acolho-os para retificar a decisão anteriormente proferida e estabelecer que o pagamento do/a perito/a ocorrerá ao final do processo, se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0809101-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

03/12/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 18:22

Despacho Saneador

27/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 00:11

Prazo em Curso

25/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:30

Documento Digitalizado

24/10/2024, 14:09

Expedição de Carta.

23/10/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 13:03

Informação do Sistema

17/10/2024, 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 16:18

Prazo em Curso

02/09/2024, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:47

Prazo em Curso

23/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:55

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Fernando de Souza Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda - Decisão de fls. 511/513 [...] Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Lui Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0809101-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

16/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:53

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 13:08

Emissão da Relação

14/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:31

Gratuidade da Justiça

09/08/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 19:00

Conclusos para decisão

09/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:31

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:55

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Fernando de Souza Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda - (...) Rejeito, portanto a preliminar de falta de interesse processual. Também não é o caso de acolhimen Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0809101-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

30/07/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 14:34

Despacho Saneador

02/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:49

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:30

Prazo em Curso

23/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:34

Prazo em Curso

17/05/2024, 10:33

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 19:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2024, 18:02

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:57

Emissão da Relação

17/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:41

Prazo em Curso

29/02/2024, 13:50

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:15

Transferência de Processo - Saída

23/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:31

Prazo em Curso

19/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2024, 14:37

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

16/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:00

Juntada de NULL

12/12/2023, 13:57

Juntada de Mandado

12/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2023, 10:30

Prazo em Curso

28/11/2023, 14:28

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 14:28

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 15:38

Prazo em Curso

27/11/2023, 11:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2023, 11:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 11:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 02:20:00, 2ª Vara Cível.

27/11/2023, 11:18

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:47

Emissão da Relação

22/11/2023, 16:02

Prazo em Curso

21/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:24

Juntada de Ofício

08/11/2023, 14:19

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Fernando de Souza Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda - Desp. de fls.289: Aguarde-se pela comunicação oficial e trânsito em julgado da r. decisão. Intimem-se. A seu tempo retornem. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Seara Alimentos Ltda Processo 0809101-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2023, 17:57

Emissão da Relação

06/11/2023, 15:04

Juntada de Ofício

01/11/2023, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 09:41

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 06:30

Prazo em Curso

16/10/2023, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

10/10/2023, 02:32

Prazo em Curso

18/09/2023, 14:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Fernando de Souza Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda - Dec. de fls.92-95:(...) Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Mapfre Vida S/A, permanecendo a decisão hostilizada c Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda Processo 0809101-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

15/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 18:10

Emissão da Relação

14/09/2023, 13:34

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2023, 14:31

Informação do Sistema

12/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Fernando de Souza Gomes - Ré: Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda - Dec. de fls. 48-51: (...) Nestes termos, com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal e artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência desta Justiça Estadual para processar e jul Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Mapfre Vida S/A, Seara Alimentos Ltda Processo 0809101-12.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2023, 00:00

Despacho Saneador

11/09/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 13:48

Conclusos para decisão

11/09/2023, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2023, 12:09

Emissão da Relação

11/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 18:43

Declarada incompetência

21/08/2023, 18:43

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 15:35

Despacho

•22/10/2023, 09:41

Despacho

•08/11/2023, 15:24

Despacho

•29/04/2024, 07:31

Interlocutória

•08/07/2024, 14:34

Interlocutória

•09/08/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:55

Interlocutória

•27/11/2024, 18:22

Despacho

•31/07/2025, 19:08

Sentença

•11/12/2025, 18:53