Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803715-02.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2022

Valor da Causa

R$ 16.804,85

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

04/05/2026, 19:45

Juntada de Ofício

04/05/2026, 19:38

Prazo em Curso

04/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:33

Informação do Sistema

15/04/2026, 13:07

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 09:09

Prazo em Curso

01/04/2026, 11:28

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:00

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:56

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:56

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:51

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 10:02

Todas as movimentações(136)

Arquivado Provisoriamente

04/05/2026, 19:45

Juntada de Ofício

04/05/2026, 19:38

Prazo em Curso

04/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:33

Informação do Sistema

15/04/2026, 13:07

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 19:40

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 09:09

Prazo em Curso

01/04/2026, 11:28

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:00

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:56

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:56

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:51

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 20:52

Prazo em Curso

14/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:26

Documento Digitalizado

14/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:39

Prazo em Curso

23/09/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

14/08/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:06

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

28/03/2025, 07:29

Prazo em Curso

21/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 16:09

Outras Decisões

27/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 13:46

Prazo em Curso

04/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:34

Prazo em Curso

05/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:23

Recebida petição inicial

04/11/2024, 19:22

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:18

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:25

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2024, 15:22

Prazo em Curso

16/10/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0803715-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Rodrigues Pereira Leal - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:11

Emissão da Relação

01/10/2024, 16:27

Transitado em Julgado em data

01/10/2024, 16:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/10/2024, 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com alegado supedâneo no art. 102

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com alegado supedâneo no art. 102

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especia Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Luana Rodrigues Pereira Leal Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023. Processo incluso automatica Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803715-02.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2023, 16:07

Prazo em Curso

31/03/2023, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 08:13

Emissão da Relação

30/03/2023, 05:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/12/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 00:27

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2022, 07:31

Emissão da Relação

16/11/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 17:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2022, 17:37

Registro de Sentença

11/11/2022, 17:37

Expedição de NULL.

10/11/2022, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:19

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:55

Prazo em Curso

29/09/2022, 12:33

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:35

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2022, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:59

Emissão da Relação

28/09/2022, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 18:00

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 01:51

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 21:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/06/2022, 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/06/2022, 08:17

Autos preparados para expedição

08/06/2022, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 21:37

Emissão da Relação

08/06/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 22:02

Expedição de Carta.

07/06/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 19:40

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2022 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/03/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 18:31

Despacho de recebimento da inicial

03/03/2022, 18:31

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2022, 10:56

Correção de Classe - Entrada

03/03/2022, 10:51

Informação do Sistema

28/02/2022, 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2022, 13:41

Distribuído por sorteio

28/02/2022, 13:25

Despacho

•27/09/2022, 18:00

Despacho

•03/11/2022, 15:19

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 14:23

Sentença

•11/11/2022, 17:37

Despacho

•29/03/2023, 16:28

Despacho

•04/11/2024, 19:22

Interlocutória

•27/02/2025, 16:09