Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805611-51.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 36.934,97

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:18

Emissão da Relação

27/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:39

Prazo em Curso

30/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:47

Informação do Sistema

18/09/2025, 10:49

Apensado ao processo numero do processo

18/09/2025, 10:49

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 02:52

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:18

Emissão da Relação

27/01/2026, 17:17

Documentos

Despacho

•08/06/2020, 16:58

Despacho

•29/07/2020, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:39

Prazo em Curso

30/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:47

Informação do Sistema

18/09/2025, 10:49

Apensado ao processo numero do processo

18/09/2025, 10:49

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:54

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:12

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 11:12

Processo Reativado

28/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 09:22

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:44

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 03:22

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 11:10

Retificação de Classe Processual

21/07/2025, 07:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/07/2025, 14:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/07/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Agravo Interno Cível nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Considerando tratar-se de admissibilidade/julgamento de Agravo interno em Re

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Ante o exposto, nego seguimento ao recurso Extraordinário interposto, com fundamento

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo apresentar contrarrazões, no prazo l Recurso Extraordinário nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNC Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Ana Patrícia Damasceno Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805611-51.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2023, 17:39

Prazo em Curso

04/04/2023, 06:12

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 08:08

Emissão da Relação

03/04/2023, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:04

Processo Reativado

16/12/2022, 14:25

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 02:12

Prazo em Curso

19/07/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 12:10

Emissão da Relação

18/07/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:46

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2022, 17:46

Registro de Sentença

14/07/2022, 17:46

Expedição de NULL.

08/07/2022, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 18:21

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 18:21

Expedição de NULL.

21/01/2022, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2021, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/09/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:07

Conclusos para decisão

21/09/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/09/2021, 16:09

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:22

Emissão da Relação

13/09/2021, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2021, 12:34

Registro de Sentença

10/09/2021, 12:34

Expedição de NULL.

08/09/2021, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:12

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2021, 17:05

Prazo em Curso

01/02/2021, 13:23

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 07:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 11:35

Emissão da Relação

29/01/2021, 11:28

Documento Digitalizado

25/01/2021, 05:54

Documento Digitalizado

25/01/2021, 05:54

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2021, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 05:13

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 19:28

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:44

Prazo em Curso

18/06/2020, 04:48

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 06:28

Emissão da Relação

17/06/2020, 06:19

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 16:58

Autos preparados para expedição

06/04/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 16:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2021 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/04/2020, 16:16

Informação do Sistema

02/04/2020, 20:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/04/2020, 20:19

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 18:00

Sentença (Outras)

•08/09/2021, 14:53

Sentença

•10/09/2021, 12:34

Despacho

•28/09/2021, 18:33

Sentença (Outras)

•21/01/2022, 18:55

Interlocutória

•11/02/2022, 18:21

Sentença (Outras)

•08/07/2022, 12:27

Sentença

•14/07/2022, 17:46

Despacho

•31/03/2023, 17:55

Despacho

•29/08/2025, 15:25