Procedimento Comum Cível 0800698-28.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 3.521,04

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2025, 08:10

Recebidos os autos

15/05/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/05/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 07:39

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 18:08

Juntada de tipo de documento

17/04/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 06:53

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2025, 08:10

Recebidos os autos

15/05/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 07:51

Documentos

Despacho

•19/01/2021, 16:11

Despacho

•06/04/2021, 16:42

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/05/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 07:39

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 18:08

Juntada de tipo de documento

17/04/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:38

Recebidos os autos

28/02/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 09:31

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:03

Recebidos os autos

22/02/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 11:42

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Antônio Pereira de Souza - Ciência à parte requerida acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800698-28.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:40

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/01/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 09:17

Recebidos os autos

16/01/2025, 09:29

Recebidos os autos

16/01/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Helio Lins de Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Antônio Pereira de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800698-28.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

15/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Helio Lins de Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Antônio Pereira de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800698-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Helio Lins de Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Antônio Pereira de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800698-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Helio Lins de Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Antônio Pereira de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800698-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Helio Lins de Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Antônio Pereira de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifest Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800698-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

12/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2023, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de tipo

25/04/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de tipo

31/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

31/03/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 07:39

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 17:56

Recebidos os autos

15/02/2023, 19:13

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2023, 13:40

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/01/2023, 02:37

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:52

Recebidos os autos

04/11/2022, 19:05

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 19:05

Julgado improcedente o pedido

04/11/2022, 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de tipo

06/09/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 07:36

Recebidos os autos

12/08/2022, 14:01

Juntada de Petição de tipo

12/08/2022, 13:54

Expedição de tipo de documento.

12/08/2022, 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 10:11

Recebidos os autos

08/08/2022, 19:09

Decisão ou Despacho

08/08/2022, 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2022, 10:49

Recebidos os autos

13/07/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:58

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:57

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/07/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 10:54

Recebidos os autos

13/04/2022, 15:48

Decisão ou Despacho

13/04/2022, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2022, 08:36

Juntada de Petição de tipo

28/01/2022, 12:15

Recebidos os autos

24/01/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 15:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 07:34

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/01/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:45

Recebidos os autos

13/01/2022, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2021, 11:35

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 01:51

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/10/2021, 09:20

Juntada de Petição de tipo

08/10/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:37

Recebidos os autos

23/09/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:25

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/09/2021, 08:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/09/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 15:18

de Conciliação

20/09/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 19:03

Juntada de tipo de documento

17/09/2021, 19:00

Juntada de tipo de documento

17/09/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 18:52

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 18:52

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 08:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 01:37

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 16:12

Recebidos os autos

01/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 15:01

Expedição de tipo de documento.

24/08/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2021, 17:25

Juntada de tipo de documento

20/08/2021, 18:20

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2021, 11:06

Juntada de tipo de documento

19/08/2021, 18:37

Juntada de Petição de tipo

13/08/2021, 10:56

Recebidos os autos

02/08/2021, 22:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 22:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:20

Expedição de tipo de documento.

02/08/2021, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2021, 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/07/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 16:15

Expedição de tipo de documento.

30/07/2021, 15:48

Expedição de tipo de documento.

30/07/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 11:03

Expedição de tipo de documento.

29/07/2021, 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/07/2021, 11:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 09:58

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 13:53

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 13:52

de Instrução e Julgamento

26/07/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 08:39

Recebidos os autos

19/07/2021, 17:57

Outras Decisões

19/07/2021, 17:57

Juntada de Petição de tipo

09/06/2021, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2021, 06:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 11:02

Recebidos os autos

21/05/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 19:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 10:28

Expedição de tipo de documento.

23/04/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 10:57

Recebidos os autos

06/04/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 09:02

Recebidos os autos

25/03/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:41

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2021, 07:24

Decorrido prazo de parte

25/03/2021, 07:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 12:19

Juntada de tipo de documento

03/03/2021, 19:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2021, 21:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 14:51

Expedição de tipo de documento.

26/01/2021, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/01/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 19:30

Expedição de tipo de documento.

22/01/2021, 18:14

Recebidos os autos

22/01/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 16:59

Expedição de tipo de documento.

22/01/2021, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/01/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 08:19

Recebidos os autos

19/01/2021, 16:11

Determinada Requisição de Informações

19/01/2021, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 21:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 21:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/01/2021, 15:25

Distribuído por tipo

15/01/2021, 15:24

Interlocutória

•19/07/2021, 17:57

Despacho

•13/01/2022, 17:45

Interlocutória

•13/04/2022, 15:48

Interlocutória

•08/08/2022, 19:09

Sentença

•04/11/2022, 19:05

Sentença

•15/02/2023, 19:13

Despacho

•16/01/2025, 08:03

Acórdão

•16/01/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2025, 08:03

Despacho

•22/02/2025, 07:30

Despacho

•07/05/2025, 17:42